Alegada Violação Aos Princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia em Peças Processuais

Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio... Judiciário determina-las ou impô-las, salvo em situações concretas e específicas, sob pena de grave infração à separação de Poderes... da isonomia. 7

Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder . Princípio da separação dos poderes . Precedentes... do Poderes... constitucional da isonomia e da moralidade administrativa - No presente caso a escolha do prestador do serviço ficaria a critério dos pais ou responsáveis pelos alunos, de modo que não seria possível

da separação dos poderes... Somente em situações excepcionais, pode o Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação... (fls. 92-129) Por conseguinte, estando ausente ilegalidade que justifique a interferência judicial no âmbito administrativo, necessário que se observe, neste caso, o Princípio da Separação dos Poderes

Com efeito, é impossível ao Poder Judiciário imprimir obrigações de fazer de tal índole ao Administrador Público, sob pena de violação, também, do princípio da separação dos Poderes... Do Princípio da Separação dos Poderes Não obstante todo o acima explanado, como visto, inexistente a alegada ilegalidade, por certo outro motivo levaria a improcedência da ação... sob o fundamento de isonomia. " A base que levou à edição destes verbetes é justamente o Princípio da Separação dos Poderes (Art. 2a da CF), uma vez que a decisão judicial que aumenta remuneração de servidor

A separação de poderes é consectário lógico do Estado Constitucional... O princípio da separação dos poderes, ainda mal compreendido no Brasil - como demonstra a ação - não significa tão somente uma divisão de trabalho entre os branches da soberania público-estatal... Convém enfatizar que, em atenção ao princípio da harmonia e da separação de Poderes, o constituinte reservou algumas matérias à apreciação originária do Supremo Tribunal Federal, seja considerando o nível

Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio... Judiciário determina-las ou impô-las, salvo em situações concretas e específicas, sob pena de grave infração à separação de Poderes... da isonomia. 7

DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... Contestação apresentada pelo Estado do Pará (ID ), na qual foi suscitada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, desobediência às normas constitucionais que tratam do planejamento... DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Além de tudo o que já fora exposto, observa-se que a presente ação pretende adentrar no mérito administrativo

DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... Contestação apresentada pelo Estado do Pará (ID ), na qual foi suscitada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, desobediência às normas constitucionais que tratam do planejamento... DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Além de tudo o que já fora exposto, observa-se que a presente ação pretende adentrar no mérito administrativo

Com efeito, é impossível ao Poder Judiciário imprimir obrigações de fazer de tal índole ao Administrador Público, sob pena de violação, também, do princípio da separação dos Poderes... Do Princípio da Separação dos Poderes Não obstante todo o acima explanado, como visto, inexistente a alegada ilegalidade, por certo outro motivo levaria a improcedência da ação... separação de poderes

Frisa-se, ainda, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que, em homenagem à separação de poderes, princípio consagrado na Constituição Federal... da isonomia... Julgador assim expôs : "Frisa-se, ainda, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que, em homenagem à separação de poderes, princípio consagrado