Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (Amparo ao Deficiente Físico) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social
ao deficiente físico... AO DEFICIENTE FÍSICO), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ nº ), pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos... ao deficiente físico, e a precária situação econômica do postulante e de seu conjunto familiar, não devendo o julgador adstringir-se para avaliação do último requisito, a objetividade legal da renda familiar