Anuidade de Aluguel em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115 em 06/07/2021 • TRF3 · Comarca · São Carlos, SP

    O Executado é , possui dois filhos pequenos, possui uma profissão digna mas com salário incompatível, salário este que é todo direcionado a família, aluguel, alimentação... O Executado considera indevido o valor cobrado pois jamais exercer a atividade, seu registro foi um imposição quando de sua formatura e se vê coagido a pagar anuidade a um Órgão que jamais lhe prestou... Assim, certo é que é indevido a manutenção do registro sem exercer a atividade bem como a cobrança de respectivas anuidades, não podendo impor que se mantenha o registro contra a vontade, sob pena de violarem

  • Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 27/01/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Outrossim, há a necessidade da concessão de dito efeito suspensivo, tendo em vista que a Autora arca, mensalmente, com os custos de sua faculdade e de sua filha (em outra cidade), além do aluguel e demais... ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO PRAZO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. 1... ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO PRAZO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. 1

  • Petição - Ação Anuidades Oab

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6115 em 07/10/2020 • TRF3 · Comarca · São Carlos, SP

    ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE . § 2 E M DOIS ANOS , A PRETENSÃO PARA HAVER PRESTAÇÕES ALIMENTARES , A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM . § 3 O E M TRÊS ANOS : I - A PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS... N O CASO CONCRETO , EXISTEM ANUIDADES REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO C ÓDIGO C IVIL DE 2002, POSTO QUE AQUI DISCUTE - SE AS ANUIDADES DE 1997 A 2009, E 2013. 3... COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1

  • Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6182 em 09/11/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    Justamente o início da primeira cobrança da anuidade perante o CRECI... A executada aposentada, tem um filho de 13 anos de idade, , moram de aluguel e sua única fonte de renda é a aposentadoria, o benefício que recebe por invalidez é usado para sua moradia e despesas básicas... Ao se aposentar e não exercer mais a profissão de corretora de imóveis, acreditou que não teria que pagar mais anuidade, por não exercer a atividade que geraria a cobrança

  • Recurso - TRF01 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis-24 Regiao/Ro/Ac

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4100 em 14/05/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Logo, o valor integral da anuidade 2023 será até 31/03/2023 conforme consta no sitio oficial da exequente: https://creciro.gov.br/boleto-anuidade- 2023/#:~:text=O%20valor%20integral%20da%20anuidade,at%... EXCELÊNCIA, É UM CASO EXCEPCIONAL, POIS A FAMÍLIA NÃO TEM O QUE COMER EM CASA, PRECISAM URGENTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO, ÁGUA, LUZ, ALUGUEL... anuidade, tendo imaginado inclusive tivesse sido cancelada, pelo tempo que se passou

  • Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Apelação Cível - contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6133 em 07/07/2022 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    autorize a citação por edital, a jurisprudência tem considerado despiciendo o esgotamento de todas as vias existentes para se localizar o réu, senão vejamos: "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL... Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade. § 1º O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de Março de cada ano, devendo, no primeiro... Referida ADI versou sobre a Lei nº 12.514 /2011, que nos mesmo moldes da legislação que faculta a cobrança das anuidades pelos Conselhos de Contabilidade, disciplinou a cobrança da anuidade profissional

  • Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Embargos à Execução Fiscal - contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6133 em 07/07/2022 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    autorize a citação por edital, a jurisprudência tem considerado despiciendo o esgotamento de todas as vias existentes para se localizar o réu, senão vejamos: "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL... Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade. § 1º O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de Março de cada ano, devendo, no primeiro... Referida ADI versou sobre a Lei nº 12.514 /2011, que nos mesmo moldes da legislação que faculta a cobrança das anuidades pelos Conselhos de Contabilidade, disciplinou a cobrança da anuidade profissional

  • Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6115 em 24/08/2021 • TRF3 · Comarca · São Carlos, SP

    própria e de sua família, ainda mais em tempos tão difíceis para todos, vejamos que a executada é mãe de três crianças menores de idade e detém despesas tais como: água, luz, supermercado, farmácia, aluguel... A executada realizou sua inscrição no após graduar-se, e desde então nunca exerceu a profissão, abstendo-se das anuidades com a expectativa de que a falta de atuação geraria, em consequência baixa nos... FATOS E FUNDAMENTOS Em junho desse ano a executada recebeu intimação de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, em seu nome, proposta pela empresa ora exequente na presente lide, a respeito de débitos ligados a anuidade

  • Recurso - TRF6 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Recurso Inominado Cível - contra Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3803 em 07/07/2020 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    da indenização no valor de devido ao cancelamento de agenda de atendimento dos pacientes e por fim, o pagamento da indenização da despesa com aluguel de sala na Clinica Espaço Terapêutico Vida e Saúde... cobra em média para cada sessão de fisioterapia e/ou aula de pilates, considerando que houve 20 cancelamentos, totaliza um prejuízo em média de , enquanto a Requerente teve que arcar com a despesa do aluguel... impedimento de exercer sua atividade remunerada, sendo devido a indenização no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) devido ao cancelamento de agenda de atendimento a pacientes. 4- Despesa com aluguel

  • Petição - TRF3 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Educacao Fisica da 4 Regiao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6182 em 21/06/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    os valores bloqueados como já definido advém de seu trabalho na empresa Icomon Tecnologia Ltda (CNPJ nº ) e tem como principal destinação o pagamento das despesas da EXCIPIENTE e de sua família com aluguel... ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. 1... DO DIREITO III.a DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS ANUIDADES DEVIDAS Sabe-se que o lançamento da anuidade de Conselhos Profissionais se dá pelo envio do boleto ao filiado