Anulatória de Ato de Exclusão do Simples Nacional em Peças Processuais

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. (...) 2... DA EXCLUSÃO INDEVIDA DA EMPRESA REQUERENTE DO SISTEMA DO "SIMPLES NACIONAL"... DO ATO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES NACIONAL", COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional

Desta forma, não há que se falar em exclusão do Simples Nacional pelo fatos apontados no termo de exclusão do simples nacional... DE TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, do TERMO DE REGISTRO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL, expedida em 19/08/2014 em face da Secretária da andar - São... É que a antecipação da tutela para permitir a suspensão da exclusão do simples nacional , não trará nenhuma consequência irreversível à parte ré, pois a empresa autora continuará a quitar os impostos na

Ao proceder a entrega da Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) em 2009 , a autora foi informada que estava excluída do "Simples Nacional" , sob o argumento equivocado de que não teria promovido a... Desta forma continuou a recolher no ano calendário de 2008 os impostos na forma inerente ao Sistema Simples nacional... por seu advogado qualificado no instrumento de mandato anexado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO ANULATÓRIA em face de FAZENDA NACIONAL, inscrita do CNPJ sob

DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, representado pelo Sr. , Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos da... necessário, a produção de provas admitidas em direito. 4- Se digne, ao final e após a contestação, a julgar procedente a presente ação declarando NULO O Ato Declaratório De Exclusão Do Regime Simples Nacional... a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte - Sistema Simples Nacional

DO ATO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES NACIONAL", COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Seccional da CEP , onde pode... No mérito, seja a presente demanda julgada totalmente procedente para que a Autora seja definitivamente mantida no Simples Nacional, cancelando-se o ato de exclusão juntamente com todos os efeitos dele... Tendo restado claro que a Autora jamais exerceu a atividade impeditiva, requer a procedência da presente demanda para que a autora seja mantida no Simples Nacional, cancelando-se o ato de exclusão e todos

de exclusão desta do Simples Nacional... Fazenda Nacional, a legitimidade passiva nas demandas que versem sobre a exclusão do Simples Nacional... DA EXCLUSÃO INDEVIDA DA EMPRESA REQUERENTE DO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL 3.1

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desproporcional o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional... Levando em conta o valor irrisório que deu azo à exclusão , mostra-se desproporcional o ato administrativo da exclusão da empresa do Simples Nacional... Provimento do recurso para declarar a ilegalidade da exclusão da empresa autora do Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desproporcional o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional... Levando em conta o valor irrisório que deu azo à exclusão , mostra-se desproporcional o ato administrativo da exclusão da empresa do Simples Nacional... Provimento do recurso para declarar a ilegalidade da exclusão da empresa autora do Simples Nacional

DO ATO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES NACIONAL", COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Seccional da CEP , onde pode... No mérito, seja a presente demanda julgada totalmente procedente para que a Autora seja definitivamente mantida no Simples Nacional, cancelando-se o ato de exclusão juntamente com todos os efeitos dele... Tendo restado claro que a Autora jamais exerceu a atividade impeditiva, requer a procedência da presente demanda para que a autora seja mantida no Simples Nacional, cancelando-se o ato de exclusão e todos

DO ATO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES NACIONAL", COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Seccional da CEP , onde pode... No mérito, seja a presente demanda julgada totalmente procedente para que a Autora seja definitivamente mantida no Simples Nacional, cancelando-se o ato de exclusão juntamente com todos os efeitos dele... Tendo restado claro que a Autora jamais exerceu a atividade impeditiva, requer a procedência da presente demanda para que a autora seja mantida no Simples Nacional, cancelando-se o ato de exclusão e todos