Apenamento Redimensionado, nos Moldes do Apelo Ministerial em Peças Processuais

Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o da defesa, rejeitada a preliminar... Apenamento redimensionado. Inaplicabilidade do art. 33, § 4.° da L. de Drogas. Regime inicial fechado único possível (L. 11.464/07)... Ante o exposto, aguardo a prolação da sentença, julgando procedente a ação penal, a fim de condenar , e nos moldes pleiteados na denúncia, adotando-se, quanto à pena, as ponderações feitas

DECISÃO: Apelo ministerial desprovido... Apelo ministerial desprovido, à unanimidade. " (Apelação Crime Nº , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 22/10/2014) "TRÁFICO DE ENTORPECENTES... Apelo ministerial parcialmente provido. " (Apelação Crime Nº , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 19/08/2009) "TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o da defesa, rejeitada a preliminar... Apenamento redimensionado. Inaplicabilidade do art. 33, § 4.° da L. de Drogas. Regime inicial fechado único possível (L. 11.464/07)... Ante o exposto, aguardo a prolação da sentença, julgando procedente a ação penal, a fim de condenar nos moldes pleiteado na denúncia, adotando-se, quanto à pena, as ponderações feitas

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME... APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO... Apenamento redimensionado. POSSE DE INSTRUMENTO OU APARELHO DESTINADO À PREPARAÇÃO OU À PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES

I do CP ) e de fato fixar a pena- base, ou sanção básica, marco inicial do apenamento... RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E IMROVIDO O DEFENSIVO... PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1

I do CP ) e de fato fixar a pena- base, ou sanção básica, marco inicial do apenamento... RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E IMROVIDO O DEFENSIVO... PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1

I do CP ) e de fato fixar a pena- base, ou sanção básica, marco inicial do apenamento... RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E IMROVIDO O DEFENSIVO... PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1

I do CP ) e de fato fixar a pena- base, ou sanção básica, marco inicial do apenamento... RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E IMROVIDO O DEFENSIVO... PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1

Destarte, em harmonia com a 3a PJ, provejo em parte tão somente o Apelo de , redimensionado sua reprimenda na forma dos itens XXXXX-20 e, pari passu, desprovejo os Recursos de e , mantendo a sentença inalterada... Destarte, em harmonia com a 3a PJ, provejo em parte tão somente o Apelo de , redimensionado sua reprimenda na forma dos itens XXXXX-20 e, pari passu, desprovejo os Recursos de e , mantendo a sentença inalterada... PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 2/3 (GRAU MÁXIMO). 1

Destarte, em harmonia com a 3a PJ, provejo em parte tão somente o Apelo de Marcos Aurélio, redimensionado sua reprimenda na forma dos itens XXXXX-20 e, pari passu, desprovejo os Recursos de Diego Ricardo... PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 2/3 (GRAU MÁXIMO). 1... Somando-se as duas penas, nos moldes insculpidos no art. 69 do Código Penal , tendo em vista o concurso material de delitos, tem-se uma pena total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser