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Assim, comprovado a conduta ilícita do Requerido, se faz necessária a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor , nos moldes dos art. 30 e art. 35 , I , visando o cumprimento forçado daquela... e art. 35 , I , do CDC... E ART. 35 , I , DO CDC
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC... ART. 30 DO CDC... DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR ENTENDER QUE A OFERTA VINCULA OS FORNECEDORES QUE A VEICULARAM, DIANTE DA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC ,EM JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADÍSSIMA, senão vejamos: XXXXX
Aplicação dos arts. 30 e 35 , I , do CDC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos... 35 do CDC : Art. 35... Art. 30 , CDC . Obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta bem reconhecida. Art. 35 , inc. I , CDC . Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar
Observância dos artigos 4º , DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PE- III, 6º, III e IV, 30 e 35 do CDC... dos arts. 429 9 do Código Civil l e 30 0 do CDC C... (v) Prequestionamento explícito: buscou-se prequestionar explicitamente o disposto nos arts. 29 , 30 , 31 , 35 , 39 , II e 47 do CDC e 429 do Código Civil
Aplicação dos arts. 30 e 35 , I , do CDC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos... 35 do CDC : Art. 35... Art. 30 , CDC . Obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta bem reconhecida. Art. 35 , inc. I , CDC . Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar
APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC . OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. POSSIBILIDADE... ART. 30 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35 , I , DO CDC . RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR... Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35 , I , do CDC
Os arts. 30 , 35 , inc. I , e 48 do CDC predizem: Art. 30... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC . OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM... ART. 30 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35 , I , DO CDC . RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR... "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35 , I , do CDC
III - DA OMISSÃO - DO NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DO CDC - PUBLICIDADE VINCULATÓRIA: Ao proferir seu voto, omitiu-se Vossa Excelência quanto ao fundamento principal da demanda... ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. (...) 4... ), quando na verdade trata-se de publicidade vinculatória (art. 30 CDC ), ficando desde já prequestionado
ARTIGO 30 , DO CDC . PREÇO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 35 , I , DO CDC... Ou seja, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OFERTA ESTABELECIDA e, por isso, a situação atrai a aplicação do dever de cumprir a oferta, em relação às Rés, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC... da multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 30 e 35, inciso I, ambos do CDC . 3.2