Aplicar Multas Ao Sr em Peças Processuais

vez que ainda não foi paga pela parte postulante. 07 - DO DIREITO 7.1 - O CONDOMÍNIO DEVE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA ANTES DE APLICAR MULTAS AOS CONDÔMINOS A aplicação de multas por síndicos é ato corriqueiro... nos condomínios, por mais que o administrador possua um perfil conciliatório, cedo ou tarde terá de aplicar uma multa ou outra, seja por desrespeito a convenção do condomínio, regimento interno ou a própria... Ocorre que as 17:04 a Sra Rafaela, juntamente com outro funcionário do condomínio e com o Sr João que é funcionário preposto do síndico Sr Rafael Avalone, foram até o local e pediram para o autor parar

SR. DR... Nessa ação o Sr. busca desconstituir a multa administrativa aplicada pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC no bojo do Auto de Infração nº 03/2017 por suposta aplicação dos... Fernando, enquanto membro do comitê consultivo, por não possuir competência legal ou estatutária para aplicar os recursos dos planos de benefícios geridos pela Petros, atribuição essa restrita à Diretoria

Desta feita, pugna pela aplicação da multa pela constituição do ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do sócio oculto Sr. , nos termos da fundamentação. 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ... ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta... direito litigioso. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar

A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), criada com o objetivo de gerenciar o trânsito local, tem competência para aplicar multa aos infratores de trânsito, nos termos do art. 24... Conclui o Desembargador Edilson Fernandes que a BHTRANS pode aplicar multas por infração de trânsito, no exercício do poder de polícia. Assim, não vislumbro vício que determine a nulidade do julgado... A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), criada com o objetivo de gerenciar o trânsito local, tem competência para aplicar multa aos infratores de trânsito, nos termos do art. 24

Sr. , ainda, compromissados, foram ouvidas as testemunhas, Sr. e Sr... O Sr... O prestador de serviços de agronomia à Fazenda, Sr

Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - SP... Ademais, a multa imposta aos Requerentes está em total consonância ao Regulamento Interno, visto que, o síndico conjuntamente com o corpo diretivo e conforme a infração cometida, poderá aplicar multa... I - O síndico, a seu critério de avaliação e em decorrência da infração, poderá aplicar pena de advertência, sem prejuízo de aplicação imediata de multa nos termos do inciso II

Sr. , ainda, compromissados, foram ouvidas as testemunhas, Sr. e Sr... Da aplicação da multa contratual -Teoria da Imprevisão Aduz a requerida ser indevido o pagamento da multa pleiteada pelo Requerente (10% sobre o valor do pedido), uma vez que a Requerida não deu causa... Por conseguinte, realizada audiência de instrucao, em 05 de abril de 2023, foram ouvidos na condição de informante, o Autor Sr. , e o representante da Empresa Requerida, Sr. , e a testemunha do Autor

B) SR. . Da mesma forma Sr... F) SR. HEBER RUI OVIEDA RAMIRES. Do Sr... A) SR

E para piorar a multa aplicada sem razão, sem o DETRAN competência para aplicar, ainda configura um confisco vez que a multa é mais da metade do veiculo... Assim diante de todos esses percalços, por não ter obstruído a pelo DETRAN não ter competência para aplicar a multa e pro ser uma multa confiscatória, vez que é mais da metade do veiculo, tornando impagável... SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP

QUANTO À ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO INQULINO - LEGITIMIDADE DO SÍNDICO PARA APLICAR MULTAS A alegação do apelante CONFIRMA a sentença: Fls .249 Ora, como bem asseverou a... Se a convenção do condomínio fixa a competência de aplicar multas POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO E AO REGULAMENTO INTERNO , NÃO PODE O REGULAMENTO INTERNO ALTERAR ESTA COMPETÊNCIA... Verifica-se, portanto, que é da assembleia geral ordinária, no âmbito do Condomínio Edifício Ana Rosa , a competência e prerrogativa para aplicar multas por eventual infração à convenção ou ao regulamento