Aposentadoria de Deficiente em Peças Processuais

fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com os critérios de deficiente físico... Exa. por seu advogado, (procuração anexa), com escritório situado na , Centro, São Bernardo do Campo, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DA PESSOA DEFICIENTE COM PEDIDO SUBSIDIARIO... Como se vê, o autor possui todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente e, portanto, o benefício deve ser-lhe concedido, uma vez que amarga

diminuição do tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente físico... por tempo de contribuição de deficiente físico, após a apuração da deficiência física do mesmo, conforme inicial... APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973 . REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1

EMENTA: previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. requisitos. tempo mínimo de contribuição. deficiência. visão monocular. comprovação. correção monetária. tutela específica... A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pelo art. 201 , § 1º , da Constituição , e pela Lei Complementar n. 142 /2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para... Irrelevante se o segurado tem condições de exercer o seu trabalho ou outras atividades, pois não se trata de benefício por incapacidade, mas de aposentadoria voltada ao deficiente, oferecendo uma compensação

REQUER O RECONHECIMENTO DA DEFICIENCIA DA PARTE AUTORA, JULGAR O PROCESSO E CONCEDER A APOSENTADORIA CONFORME A LEI DO DEFICIENTE... NO SEGUNDO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE FEITO EM 05/08/2022SOB O NUMERO , INDEFERIDO POR FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFICIENCIA, TAMBEM... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA DEFICIENTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

especial (nos termos do art. 40 , § 4º , I , CF/88 ), com a aplicação do art. 3º , I , da LC nº 142 /2013 (que disciplina a aposentadoria especial para deficientes físicos)... para aquisição do direito a aposentadoria especial; Vejamos, agora, a específica impugnação das alegações apresentadas pelo requerido. 1) Da alegação de que o autor não se enquadraria como deficiente... nos termos da lei complementar nº. 142 /2013; A Lei Complementar nº 142 /2013, que regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência para o Regime Geral de Previdência Social, considera deficiente

Todo deficiente auditivo que tiver sua condição comprovada por laudo médico tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência De acordo com o Decreto Federal 5.296/2004, é considerado deficiente auditivo... Para deficientes auditivos, a gravidade varia conforme o grau de perda da audição e de acordo com as consequências disso na rotina da pessoa... A aposentadoria por deficiência auditiva é um benefício do INSS devido ao PCD auditivo

Em 23/9/2019, a requerente com base na Lei 142/2013, IV, deu entrada ao seu requerimento de Aposentadoria por Idade de Deficiente - B 41... DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: a) Que ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para que o INSS SEJA CONDENADO A IMPLEMENTAR A APOSENTADORIA POR IDADE DE DEFICIENTE COM DATA DE... SENDO RECONHECIDA A SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE EM GRAU LEVE. Como se pode verificar pela cópia integral do processo administrativo, anexo

Todavia, passados aproximadamente 4 anos desde que iniciou o seu processo de aposentadoria especial para deficiente físico, conforme previsto na LC 142 de 2013, mantém-se omissas as autoridades impetradas... Aduziu que passaram-se quatro anos do inicio do seu processo de aposentadoria especial para deficiente físico e fora determinado no Mandado de Injunção 6599 Distrito Federal que as autoridades concluam... para deficiente físico Inexistência de justificativa razoável para tanto Legislação que não coloca nenhum óbice no caso concreto Liminar concedida e já cumprida Sentença que concedeu a segurança, por

Robusto conjunto de provas médicas , laudos, e exames, comprovam que a autora é deficiente do olho direito... (a) Juiz Federal de uma das Varas Previdenciárias de São Paulo, capital: brasileira, natural de São Paulo, capital, nascida em 23/05/1974, com 48 anos, filha de e Neide Delafina Fragoso, Do lar, deficiente... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA DEFICIENTE EM GRAU LEVE em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por sua Douto Procuradoria com assento nesse Especializada, de acordo com a Lei complementar

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO em face de , Autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o nº , com agência situada à CEP , na cidade de Descalvado/SP, com endereço eletrônico na internet... Neste ínterim, tendo em vista o fato de ser deficiente auditivo, em 27/09/2019 (DER), contando com 26 (vinte seis) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de tempo de contribuição perante a autarquia requerida... apresentou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com base na Lei Complementar nº 142/13, recebendo o NB XXX.087.9XX-9