Apreciação Eqüitativa em Peças Processuais

Juízo a quo tenha reconhecido o excesso mínimo na execução apresentada pelo ora Agravante, equivocou-se ao fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, visto que a fixação deve incidir... sobre o valor em excesso encontrado na impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravada, ou seja, sobre o valor divergente o que corresponde ao valor de , e não por apreciação equitativa... Juízo a quo condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária, fixados no valor de , devidamente corrigidos, por apreciação judicial equitativa

Juiz "a quo" que acertadamente fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa - Precedentes desta C. 24a Câmara de Direito Privado e deste E... DO NÃO CABIMENTO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não merece prosperar o pleito do apelante, que defende ser excessivo o valor arbitrado a título de honorários advocatícios... ESTADO DO CEARÁ pleiteia a reforma da sentença, a fim de que seja reformada a condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará de forma equitativa

irrisório o proveito econômico fator de moderação dos honorários ou em que o valor da causa for muito baixo, advocatícios devidos apenas em relação à deverão, só então, ser fixados por em relação apreciação equitativa... possibilidade de se fixar os honorários atualizado da causa, dependendo da advocatícios com base em equidade, situação também garante a possibilidade de considerando-se a existência de comando legal apreciação equitativa... equitativa (art. 85, § 8º), (AgInt às causas havidas entre particulares, o no REsp XXXXX/PR , Rel

de encontro ao art. 85 § 8º do CPC , o qual nos traz que "estimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... do novo Código de Processo civil , nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... Vale ressaltar que mesmo nas hipóteses de estabelecimento de honorários por meio da equidade, a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz atendidas as normas dos incisos I, II e III, §

remunerá-la em duplicidade, além de ilegal, consistirá em retirar recursos do atendimento à saúde do contribuinte, ou que a condenação ao pagamento de verba honorária a advogado privado se dê por apreciação equitativa... equitativa , nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC

Nesse sentido, reduzindo o rol de situações em que a fixação da verba honorária é delegada a uma apreciação equitativa do juiz , consoante se infere o inciso I, § 3° do art. 85 do CPC de 2015, e faz com

Superior Tribunal de Justiça, qual firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da... valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa... equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo

Transcrevo: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... Havendo condenação em valor ínfimo, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015... Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida a baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a preliminar de vício de fundamentação

Transcrevo: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... Havendo condenação em valor ínfimo, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015... Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida a baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a preliminar de vício de fundamentação

Transcrevo: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa... Havendo condenação em valor ínfimo, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015... Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida a baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a preliminar de vício de fundamentação