Apresentação de Defesa Prévia em Peças Processuais

sob n. , residente e domiciliado na , vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal que ao final assina, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA c/c APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA... DE DEFESA PRÉVIA , com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal , e de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O ora denunciado foi acusado pelo Ministério Público... Nesta oportunidade, apresenta ainda a sua DEFESA PRELIMINAR, em face da denúncia, expondo e requerendo o seguinte: O denunciado se encontra processado por eventual transgressão de normas

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO."... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Não tendo havido a intimação do advogado constituído após o recebimento da denúncia, para a apresentação da defesa prévia, com a nomeação da Defensoria Pública para a realização do ato, verifica-se a ocorrência

de defesa prévia, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343 /2006, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas abaixo arroladas, interrogando-se a ré e prosseguindo-se no feito até final decisão... Estado de São Paulo denuncia como incursa no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006 e requer que, recebida e autuada a presente, seja instaurado o competente processo penal, notificando-a para apresentação de defesa prévia

Pelo exposto, requer o Ministério Público a notificação do DENUNCIADO para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 11.343 /06, e, posteriormente, o recebimento da denúncia e

Demonstrada a prévia oportunidade de apresentação de defesa prévia, anteriormente à imposição da penalidade administrativa de trânsito, sendo, então, observada a legislação de trânsito e a Súmula 312 do... COMO O AUTOR NÃO FOI NOTIFICADO ANTERIORMENTE , NÃO TEVE COMO TOMAR CONHECIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA... OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO PSDD. 1

Pelo exposto, requer o Ministério Público a notificação do DENUNCIADO para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 11.343 /06, e, posteriormente, o recebimento da denúncia e

Pelo exposto, requer o Ministério Público a notificação dos DENUNCIADOS para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 11.343 /06, e, posteriormente, o recebimento da denúncia

Pelo exposto, requer o Ministério Público a notificação do DENUNCIADO para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 11.343 /06, e, posteriormente, o recebimento da denúncia e

Pelo exposto, requer o Ministério Público a notificação dos DENUNCIADOS para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 11.343 /06, e, posteriormente, o recebimento da denúncia

Pelo exposto, requer o Ministério Público a notificação dos DENUNCIADOS para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 11.343 /06, e, posteriormente, o recebimento da denúncia