Aprovação em Curso Superior em Peças Processuais

MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO. O ingresso no ensino superior só é permitido a quem já concluiu o curso médio ou equivalente... A conclusão do ciclo colegial ou equivalente (2º grau) é requisito legal para o ingresso em curso superior de graduação, sendo o vestibular mero requisito seletivo, já que as vagas nas universidades e... ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MATRÍCULA

que lhe impedia de efetivar sua inscrição no curso superior para o qual fora aprovado... O posicionamento do Egrégio Tribunal é pacífico sobre a concessão de liminar para que o estudante possa se matricular em curso superior desde que aprovado no vestibular, comprove que está frequentando... logo, patente que o estudante está apto a ingressar no ensino superior

Todavia, com relação ao requisito da conclusão do ensino médio, verifica-se que não há razoabilidade em impedir o ingresso do impetrante em curso superior, visto que a aprovação no vestibular demonstra... Não apresentado o certificado de conclusão do ensino médio em razão de fato alheio à vontade do impetrante, e que já aprovado em concurso vestibular para curso superior, é possível, de forma excepcional... Tal pedido é absolutamente possível, haja vista que os Tribunais Pátrios têm entendido pela possibilidade de resguardar a vaga em curso superior de candidato que ainda não concluíra o ensino médio, senão

que lhe impedia de efetivar sua inscrição no curso superior para o qual fora aprovado... Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em curso de ensino superior face aprovação em curso vestibular antes da conclusão regular do ensino médio. 2... Não se afigura razoável obstar o recorrente do acesso ao curso superior para o qual foi aprovado em exame vestibular pela ausência de conclusão do ensino médio

ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. ARTIGO 47 , § 2º , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO... A antecipação da conclusão de curso superior, devido aprovação em concurso público , é legítimo e legalmente passível de deferimento, ao candidato que precise tomar posse - como é o caso dos autos, uma... Os tribunais pátrios têm se manifestado favorável a abreviação do curso superior, e da antecipação da colação de grau, aos alunos aprovados em concurso público, veja-se: ENSINO SUPERIOR

Fato que, o impetrante teve seu direito adquirido violado ao atingir pontuação suficiente para ingressar no curso superior junto a impetrada UNOPAR, mas que a mesma se recusa a efetuar a matricula do impetrante... Ou seja, em nenhum momento claramente foi informado ao Impetrante que este deveria scaniar e mandar também o verso do seu certificado de conclusão de curso para ter sua sofrida aprovação consolidada com... de Engenharia Civil, com a determinação expressa de sua matrícula do referido curso com efetivação da bolsa integral do Prouni da qual recebeu aprovação. c) Requer seja o Mandado de Segurança, recebido

DO DIREITO Acerca do deferimento do pedido de matrícula em curso superior anterior à conclusão do ensino médio, já decidiu de forma favorável o TRF1. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR... superior... no sentido de apenas ser possível a realização de matrícula de aluno que, embora não apresente certificado de conclusão de ensino médio no respectivo ato, o faz antes do início do período letivo do curso superior

INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MUITO LIBERAL DO ART. 208 , V , DA CF/88 . INSUFICIÊNCIA DA APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COMO PROVA DE EXCEPCIONALIDADE INTELECTUAL... superior... implica ofensa ao princípio da isonomia, eis que tal medida ensejaria tratamento desigual para com os demais estudantes que também objetivam a conclusão do ensino de segundo grau para ingressarem em curso superior

e admissão em curso superior, razão pela qual pretende desistir da presente ação... Superior Segredo de justiça... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG Última distribuição : 05/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Ingresso no Curso Superior

INSCRIÇÃO DE ADOLESCENTE DE 16 ANOS EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE... no curso superior de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia, sem, contudo, ter concluído o ensino médio, fato que impediria a sua matrícula. 2... ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. PERDA DO PRAZO. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE