Aquisição de Veículo Automotor por Pessoa com Deficiência Física em Peças Processuais

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA em aquisição de veículo - Sentença de concessão da segurança - Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador... adequado para ser conduzido por pessoas com deficiência física que seja seu proprietário; Da leitura destes dispositivos, verifica-se que a isenção tributária de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor... III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (...)§ 1a - A - Relativamente a hipótese prevista no inciso III: 1

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º , IV, LEI N. 8.989 /95. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º , IV, LEI N. 8.989 /95. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989 /95. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual... automotor ser especificamente adaptado e customizado à situação individual da pessoa com deficiência... Antes da citada mudança, era isento do IPVA a propriedade " de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista "

ISENÇAO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989 /95. PROVA. 1... isenção para aquisição do veículo, sob o argumento de que a Sra. não é acometida de deficiência física que a obrigue ao uso exclusivo de veículo automotor adaptado, conforme documento em anexo... distinção: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode

ISENÇAO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989 /95. PROVA. 1... isenção para aquisição do veículo, sob o argumento de que a Sra. não é acometida de deficiência física que a obrigue ao uso exclusivo de veículo automotor adaptado, conforme documento em anexo... distinção: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode

de veículo automotor; d) Seja concedida prioridade de tramitação por se tratar de pessoa com deficiência; e) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos; f) A condenação do... De acordo com o aludido dispositivo legal, na hipótese de aquisição de veículos novos, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, cujo... A Lei 9.989 de 1995 garante às pessoas com deficiência, PCD, e alguns tipos de doenças crônicas que comprometem a mobilidade a ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . ISENÇÃO DE ICMS E IPVA . DEFICIENTE VISUAL... a ser adquirido para o transporte de pessoa com deficiência física... O impetrante é pessoa com deficiência e pretende a extensão de isenção de tributos estaduais relativos à aquisição de veículo, que beneficia apenas motoristas com deficiência, para a aquisição de veículo

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna... com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física... Impossibilidade de concessão da isenção tributária no recolhimento do ICMS na aquisição de veículo automotor

A Secretaria da /2013, a qual estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda... ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física... Impossibilidade de concessão da isenção tributária no recolhimento do ICMS na aquisição de veículo automotor

A Secretaria da /2013, a qual estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda... ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física... Impossibilidade de concessão da isenção tributária no recolhimento do ICMS na aquisição de veículo automotor