Aquisição para Uso Próprio em Peças Processuais

Imóvel para Uso próprio O art. 48 da Lei 8.245 /91, dispõe quanto à retomada do imóvel para uso próprio do locador: Art. 47 - Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses... findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial... USO PRÓPRIO em face de ADRIANO COSTA ALVARENGA, brasileiro, vereador, identidade civil nº MG-8.848.831 SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº , e sua esposa FABIANA STAACKS AMORIM ALVARENGA , brasileira, esteticista

Cabe frisar, que esta segunda notificação se deu embasada na necessidade de RETOMADA dos Autores do imóvel PARA USO PRÓPRIO... EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE... uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido

O autor deverá ter seu entregue para uso próprio por parte do réu... Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, editou súmula 410 , conforme a seguir: Súmula 410 Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio... Os Requerente tem o interesse em rescindir o contrato de locação, para uso proprio do imóvel, conforme notificação em anexo, nos termos do artigo 8º , da Lei 8.245 /91

Trata-se de Ação de Despejo para retomada de imóvel para uso próprio, formulada perante o Juizado Especial ( LJE , art. 3º , inc. III ), consoante CPC/2015... uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio... A sinceridade do pedido de retomada do imóvel para uso próprio é presumida, cabendo ao réu da ação de despejo o ônus provar o contrário

aquisição do apartamento em litigio, necessitando urgente da desocupação do imóvel para uso próprio sob pena de prejuízos irreparáveis tanto financeiros como emocionais, uma vez que vem a dois meses tentando... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial... Senão vejamos: "Súmula 410 : Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que e por ele ocupado, não está obrigado a

/09 e artigos 389 e ss. do Código Civil Brasileiro propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA FINS DE DEMOLIÇÃO E EDIFICAÇÃO LICENCIADA PARA USO PRÓPRIO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO,CUMULADA COM COBRANÇA... FINS DE DEMOLIÇÃO E EDIFICAÇÃO LICENCIADA PARA USO PRÓPRIO, seguindo-se a ação de cobrança até seus ulteriores termos para que ao final a locatária seja condenada a efetuar o pagamento dos aluguéis em... Referidos imóveis foram adquiridos para uso próprio, sendo necessárias as obras de expansão e construção de prédio comercial, conforme projetos aprovados que estão em anexo e processo a Prefeitura Municipal

USO PRÓPRIO - NA VERDADE O REQUERENTE ESTÁ NEGOCIANDO A VENDA DA CASA Excelência, embora o Requerente tenha alegado que pretende reaver o imóvel para uso próprio, tal alegação é totalmente inverídica... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial... Considerando que o contrato de locação escrito está em vigor por prazo determinado, nem mesmo para uso próprio poderá o locador reaver o imóvel alugado

ANEXO), sendo que ambos no dia 21 de janeiro de 2020, compraram o imóvel situado na , para USO PRÓPRIO... propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C.C... DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO USO PRÓPRIO O autor é casado com DE SOUZA ( EM ANEXO, DOC

Configuração de retomada para uso próprio . Dicção do artigo 3o , inciso III , da Lei n. 9.099 /95 e artigo 47 , da Lei n. 8.245 /91.4... Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado não irá usar o imóvel para uso próprio . 4. Recurso conhecido e desprovido... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS

fins de USO PRÓPRIO... imovel urbano servirá para a aquisição de propriedade rural para uso familiar e comercialização do excedente... DA MÁ-FÉ DOS LOCATÁRIOS - DESPEJO FUNDADO EM PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO - LEI 9.099 /95