Armas de Brinquedo em Peças Processuais

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  • Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0536 em 08/02/2022 • TJSP

    acredita ser ela de brinquedo... Além, do mais, não se pode equiparar o dolo e a culpabilidade do agente que emprega arma de brinquedo, descarregada ou imprópria ao disparo, com o de quem utiliza arma verdadeira, carregada e apta"... Igualmente Celso Delmanto: "Se à qualificadora bastasse a intimidação subjetiva da vítima com a arma de brinquedo, coerentemente não se deveria reconhecê-la quando o agente usa arma real, mas o ofendido

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0536 em 12/03/2020 • TJSP

    com o fato de uma arma quebrada poder intimidar alguém, em caso de roubo, pois arma de brinquedo também pode e isso não significa ser figura enquadrável no art. 14 desta Lei... de fogo (Laudo Pericial de fls. 71/76) constatou-se a INAPTIDÃO DA ARMA DE FOGO PARA DISPARO , tendo em vista que o pino percussor da arma apreendida está rompido... Carregar uma arma desmuniciada é algo diverso de ter consigo arma completamente inapta a produzir disparo, afinal, cuida-se de delito impossível, a segurança pública não corre risco nesse caso; nem argumentemos

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0572 em 31/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    Aliás, tanto é verdade que o instrumento utilizado é um antigo brinquedo - revolver de espoleta, simulando arma de fogo, mas de nenhuma eficácia ou perigo... Na verdade trata-se de uma imitação de revólver, com espoleta, que faz barulho, mas é de brinquedo... "In casu" , podemos verificar que o acusado buscou praticar o crime de disparo de arma de fogo

  • Petição - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 11/02/2022 • TJSP

    de brinquedo, um carregador de brinquedo, um coldre, o cartucho de fuzil, e os outros cartuchos que possuía, sem que tivesse qualquer noção de que não poderia guardar aquelas curiosidades e brinquedos... A arma com ele encontrada, foi dada a ele como forma de pagamento por um trabalho como gesseiro, a pessoa não tinha como efetuar o pagamento pelo trabalho executado e deu-lhe em pagamento a referida arma... O denunciado jamais imaginou que precisasse ter documentos dos cartuchos e dos brinquedos que possuía, apenas guardava por gostar dos objetos nada mais

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 13/05/2022 • TJSP

    Essas armas de brinquedo apreendidas foram apreendidas no interior da residência do Requerente... Entretanto, essas armas de brinquedo em nada se relacionam com o delito do artigo 12, da Lei n° 10.826/03 que tipifica a posse irregular de arma de fogo... Entretanto, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, consta a exibição e apreensão 3 armas de brinquedo de AirSoft

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 13/05/2022 • TJSP

    Essas armas de brinquedo apreendidas foram apreendidas no interior da residência do Requerente... Entretanto, essas armas de brinquedo em nada se relacionam com o delito do artigo 12 , da Lei nº 10.826 /03 que tipifica a posse irregular de arma de fogo... Entretanto, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, consta a exibição e apreensão 3 armas de brinquedo de AirSoft

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 13/05/2022 • TJSP

    Essas armas de brinquedo apreendidas foram apreendidas no interior da residência do Requerente... Entretanto, essas armas de brinquedo em nada se relacionam com o delito do artigo 12, da Lei n° 10.826/03 que tipifica a posse irregular de arma de fogo... Entretanto, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, consta a exibição e apreensão 3 armas de brinquedo de AirSoft

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 24/06/2022 • TJSP

    Essas armas de brinquedo apreendidas foram apreendidas no interior da residência do Requerente... Entretanto, essas armas de brinquedo em nada se relacionam com o delito do artigo 12, da Lei n° 10.826/03 que tipifica a posse irregular de arma de fogo... Entretanto, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, consta a exibição e apreensão 3 armas de brinquedo de AirSoft

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 24/06/2022 • TJSP

    Essas armas de brinquedo apreendidas foram apreendidas no interior da residência do Requerente... Entretanto, essas armas de brinquedo em nada se relacionam com o delito do artigo 12 , da Lei nº 10.826 /03 que tipifica a posse irregular de arma de fogo... Entretanto, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, consta a exibição e apreensão 3 armas de brinquedo de AirSoft

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0567 em 24/06/2022 • TJSP

    Essas armas de brinquedo apreendidas foram apreendidas no interior da residência do Requerente... Entretanto, essas armas de brinquedo em nada se relacionam com o delito do artigo 12 , da Lei nº 10.826 /03 que tipifica a posse irregular de arma de fogo... Entretanto, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, consta a exibição e apreensão 3 armas de brinquedo de AirSoft