Armas de Fogo em Peças Processuais

Em razão dos fatos narrados acima, o Requerente teve sua arma de fogo apreendida, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 79... de fogo apreendida... Referida arma de fogo fora periciada, conforme Laudo Pericial de fls. 82/84, tendo o referido laudo constatado que a pistola encontra-se em bom estado de conservação e devidamente numerada

de arma de fogo... fogo... fogo

de fogo... de fogo... De modo que, para que o cidadão obtenha a autorização para portar arma de fogo, basta cumprir com os pressupostos exigidos pelo art. 10 da Lei 10.826 /03. Art. 10. § 1º

de fogo, calibre 38... fogo- periculosidade... de fogo' ( AC 2002.71

nº SIGMA XXXXX, conforme certificado de registro de arma de fogo em anexo... PROCESSO Nº: XXXXX-25.2020.8.06.0001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO , brasileiro, casado, policial militar, portador do RG sob o nº 134.757-1-7 PM-CE, CPF nº , residente e domiciliado à CEP... DE FOGO) , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Interveniente é policial militar e proprietário de uma Pistola da marca Taurus, calibre 380, registrada sob o nº , nº de série KVJ77852

Assim, com base nos Arts. 240 e seguintes do CPP , DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO de armas de fogo, munições, componentes de arma de fogo, carregadores, documentos relacionados a armas de fogo... carregadores, documentos relacionados a armas de fogo e telefones celulares... Delegado de Polícia da DESARME/CIDPOL, nos autos do IP nº 960-00013/2023, no sentido de que seja decretada a medida cautelar de BUSCA E APREENSÃO de armas de fogo, munições, componentes de arma de fogo

Outrossim, a numeração da arma de fogo estava totalmente intacta, sem qualquer supressão... /03, conquanto, habilitado para possuir arma de fogo, conforme determinado por legislação específica para tanto... Tanto Requerente como seu sobrinho, também denunciado pelo mesmo crime de porte ilegal de arma de fogo, não possuem antecedentes criminais

toda viveu na roça e teve contato com diversas armas de fogo, e JAMAIS se envolveu em um evento criminoso relacionado com qualquer tipo de arma... DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE NOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL Fundamentação: Lei n.º 10.826 /2003... como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4 o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente

de fogo... de fogo... de fogo

Outrossim, o fato de possuir comércio de arma de fogo demonstra a efetiva necessidade do porte de arma para o exercício profissional de risco ou ameaça à sua integridade física... do artigo 10 que condiciona a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal ao cumprimento de requisitos expressamente nele previstos... Art. 18 Para a obtenção do porte de arma de Fogo: I - o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) porte de arma Categoria Defesa Pessoal: 1. exigências constantes das alíneas a e b do inciso