Arrematação Não Registrada em Peças Processuais

É nulo o ato de alienação judicial de que não tenham sido intimadas as partes por intermédio de seus advogados ou, se não houver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada... ou através de carta registrada, edital ou outro meio idôneo, conforme OJ EX SE n° 03, inciso VII desta Seção Especializada (VII - Nulidade... a nulidade da arrematação

Justifica-se essa modalidade de intimação, diretamente à parte e por carta registrada, pelo fato de o requerente não estar representado por advogado, pois, em fevereiro de 2014, sua advogada apresentou... Justifica-se essa modalidade de intimação, diretamente à parte e por carta registrada, pelo fato de o requerente não estar representado por advogado, pois, em fevereiro de 2014, sua advogada apresentou... Justifica- se essa modalidade de intimação, diretamente à parte e por carta registrada, pelo fato de o requerente não estar representado por advogado, pois, em fevereiro de 2014, sua advogada apresentou

Justifica-se essa modalidade de intimação, diretamente à parte e por carta registrada, pelo fato de o requerente não estar representado por advogado, pois, em fevereiro de 2014, sua advogada apresentou... Justifica-se essa modalidade de intimação, diretamente à parte e por carta registrada, pelo fato de o requerente não estar representado por advogado, pois, em fevereiro de 2014, sua advogada apresentou... Argumenta que o prejuízo sofrido pelo recorrente é evidente em vista da arrematação de imóvel de sua propriedade, de alto valor econômico, posto que não fora intimado da hasta pública, da arrematação ou

III - DAS RAZÕES DE REFORMA Salvo melhor entendimento, a decisão que rejeitou o Requerimento de Invalidação da Arrematação não foi feliz ao julgar presumida a intimação, pois, a falta de intimação da arrematação... JAMAIS PODERIA TER SIDO PRESUMIDA A CITAÇÃO DA REQUERENTE, justamente porque a lei determina citação por carta registrada para a parte que não é representada por advogado... Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada

pública, não estando sujeita à preclusão, podendo ser arguida enquanto não for efetivamente exaurida a fase de execução, o que ainda não ocorreu no caso dos autos, em vista da nulidade da arrematação... Fls.: 1720 Fls.: 11 Não se pode concordar com a arrematação em parcos que em condições ideais de avaliação, considerando o valor atual de mercado, contemporâneo a data de arrematação, sendo de apenas 39,55... ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto

registrada antes que a sua, mesmo que a arrematação seja posterior a esta, eis que como cediço, o que vale é o registro da carta de alienação na matrícula do imóvel... Oficial de Registro: tendo em vista que a arrematação se deu de forma parcelada, de acordo com o permissivo do artigo 895 , § 1º , do CPC/2015 , deverá ser registrada hipoteca judicial contra o bem ora... previsão da expedição da carta de arrematação com hipoteca judicial, a saber: "HIPOTECA JUDICIAL NA ARREMATAÇÃO COM PARCELAMENTO

ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto... poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço... vejamos excertos dos autos: Fls.: 1060 Fls.: 11 35. - Pelos excertos é possível notar que das pesquisas patrimoniais de interesse - bens imóveis - foram suscitadas duas matrículas que estariam registradas

e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado. 66... tendo a referida escritura sido registrada junto a matrícula do imóvel. 3... Por sua vez, caso não seja possível dissolver a arrematação ou o arrematante não venha a desistir da arrematação como autoriza o artigo 903 , § 5º do Código de Processo Civil , que pelo menos seja garantido

III.3 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO CPC/2015 . PREVISÃO NO ART. 746 DO CPC/73 Fls.: 5 18... Não há como receber, ainda que pelo princípio da instrumentalidade das formas, como sendo ação autônoma que visa anular auto de arrematação, vez que o feito foi distribuído por dependência, e não por sorteio... Em 19/05/2022 o Embargante acostou documentos pós-constituídos e requereu a alteração do nome da ação constante na capa de rosto do Pje, sustentando não haver a opção de "embargos à arrematação" no sistema

III.3 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO CPC/2015 . PREVISÃO NO ART. 746 DO CPC/73 Fls.: 5 18... Não há como receber, ainda que pelo princípio da instrumentalidade das formas, como sendo ação autônoma que visa anular auto de arrematação, vez que o feito foi distribuído por dependência, e não por sorteio... Em 19/05/2022 o Embargante acostou documentos pós-constituídos e requereu a alteração do nome da ação constante na capa de rosto do Pje, sustentando não haver a opção de "embargos à arrematação" no sistema