Art 1255 do Cc em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0242 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Igarapava, SP

    Exsurge, ainda, do contexto legal do art. 1.255 do CC , o qual prevê: "Art. 1.255... do terreno, passando à sua propriedade todo o imóvel, nos moldes do parágrafo único do art. 1.255 do CC ; VALOR DA CAUSA/DAS PROVAS Dá-se a presente ação o valor de... Nos termos do art. 1.255 do CC , nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização pela Realização de Benfeitorias/Construção, Acessão, em Terreno Alheio - [Cível] Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0111 em 15/01/2024 • TJMG · Comarca · Campina Verde, MG

    Trata-se portanto da exata situação prevista no parágrafo único do artigo 1.255 do C.C , acima mencionado... Poderão, inclusive, ser compelidos ao pedido alternativo de indenizar a Autora nos termos do artigo 1.255 caput do CC... ARTS. 1.253 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTRUÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NO FEITO. DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 23/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Exegese do art. 1.255 , caput e parágrafo único , do Código Civil . Recurso provido, com determinação... do CC 03... a autora, caso se verifique, em sede de liquidação, que o valor das acessões supera em muito o valor do lote - Inteligência do art. 1255 do Código Civil - Recurso provido em parte

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Acessão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0169 em 05/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Duartina, SP

    Boa- fé configurada, direito à indenização acolhido (Art. 1.255 , caput, CC ). Necessidade de apuração em liquidação do valor da indenização... Devida a indenização prevista no art. 1.255 do CC pela edificação, de boa-fé, em terreno alheio. Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Embora o art. 1.255 do Código Civil , impute ao proprietário do imóvel a obrigação de indenizar as benfeitorias em questão, a responsabilidade alcança também o possuidor direto na medida em que a este

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJPB - Ação de Acessão Inversa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.0161 em 18/03/2024 • TJPB · Comarca · Cuité, PB

    Inteligência do art. 1.255 , parágrafo único , do Código Civil ." (TJ/MG, AC nº 1.0105 . /003, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14a Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, DJe de 24/07/2020)... Paulo Nader (in Curso de Direito Civil, Vol. 4, Direito das Coisas, Editora Forense, pág. 180) aduz que: "Importante inovação foi trazida pelo parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil , ao admitir... A denominada acessão inversa, prevista no parágrafo único do artigo 1.255 do CC/02 , é caracterizada nas situações onde a construção ou plantação excede, de forma conside- 6 rável, o valor do terreno

    Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização pela Realização de Benfeitorias/Construção, Acessão, em Terreno Alheio - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0528 em 17/08/2023 • TJMG · Comarca · Prata, MG

    Trata-se portanto da exata situação prevista no parágrafo único do artigo 1.255 do C.C , acima mencionado... Poderão, inclusive, ser compelidos ao pedido alternativo de indenizar a Autora nos termos do artigo 1.255 caput do CC... ARTS. 1.253 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTRUÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NO FEITO. DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS

    Acessão • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Acessão (De Boa-Fé e com Autorização) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Enel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0167 em 19/09/2023 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    art. 1.255 , Código Civil... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01... Subsidiariamente, requer a autora o reconhecimento da acessão inversa prevista no Parágrafo Único do Art. 1.255 do Código Civil , in verbis : Art. 1.255 - omissis . Parágrafo único

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Acessão (De Boa-Fé e com Autorização) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Enel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0167 em 19/09/2023 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    art. 1.255 , Código Civil... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01... Subsidiariamente, requer a autora o reconhecimento da acessão inversa prevista no Parágrafo Único do Art. 1.255 do Código Civil , in verbis : Art. 1.255 - omissis . Parágrafo único

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil