Art 927 em Peças Processuais

Em tais casos, o art. 927 , § 3º do CPC autoriza que tanto o STF quanto o STJ modulem, no tempo, os efeitos da alteração gerada nesse tipo de decisão, "no interesse social e no da segurança jurídica"... Por fim, é inegável que a suspensão ora requerida traz inúmeras vantagens de ordem prática, ao eliminar todos os inconvenientes que uma decisão conflitante com um precedente obrigatório (art. 927 , CPC... Portanto, aplica-se ao caso o CPC/2015 , art. 1.037 , que dispõe in verbis : Art. 1.037

Conforme se dessumi da leitura dos Arts. 186 . 187 e 927 do C.C , resta patente que o requerido cometeu ilícito passível de indenização... Desta feita, com fulcro no Art. 927 do C.C , Requer seja a parte contrária condenada a indenizar a parte autora pelo dano material suportado no importe de . DOS DANOS MORAIS... "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"

Assim prevê a art. 927: "Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo"... 106 , I , do Código de Processo Civil , artigos 186 e 927 ambos do Código Civil , art. 6º , VI, VII e art. 14 da Lei nº 8.078 /90, propor a presente; AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS... Deve sim a ré arcar com o ônus da falta de diligência, ao passo que praticou ato ilícito, eis que não agiu com cautela no momento de prejudicar a autora, devendo uma justa indenização conforme arts. 927

Art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"... Nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927 protegem o direito aqui ferido com a conduta dos réus: Art. 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar... VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14

Preconiza o Art. 927 do Código Civil : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ."... Assim descrevem os artigos acima mencionados: "Lei. 8.078/90 Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º... A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º , inciso X , que: "Art. 5º

Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... Quanto aos danos morais, o nosso Código Civil regula a matéria, em seus artigos 186 e seguintes, e no artigo 927, e mostra-nos a ocorrência do ato ilícito: Art. 186: Aquele que por ação ou omissão voluntária... Consumidor para conhecer e julgar a presente causa, uma vez que, primeiro, residindo a parte Autora em área sob jurisdição desta Unidade e, segundo, tratando-se de demanda indenizatória, assim dispõe o art

lê: Art. 927... Desta maneira, tem-se que se expor que a Lei vigente em nosso ordenamento pátrio prevê estas situações e as regula, sendo o próprio Código Civil de 2002 que traz a previsão no seu art. 927 , segundo se... Art. 187

Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No caso vertente, está nitidamente comprovado que a re- querida não se preocupou com os prejuízos... Também é evidente a lesão, em face da prática abusiva da requerida, diante da recusa em restituir o valor pago em duplicidade, ra- zão pela qual merece ser invocado o que dispõe os artigos 186 e 927 do... Código Civil, que tratam da responsabilidade civil que: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente

Desta feita, com fulcro no Art. 927 do C.C , Requer seja a parte contrária condenada a indenizar a parte autora pelo dano material suportado no importe de . • DOS DANOS MORAIS. - Do Desvio Produtivo... Desta feita, com espeque nos Arts. 186 , 187 e 927 do C.C , Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de mil, visando também o caráter punitivo-pedagógico... Inversão do ônus da prova, com espeque no Art. 6º , VIII do CDC e Art. 371 , § 1º, do CPC . 6

Faça-se constar preluzivo art. 927, caput: " Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara -lo."... Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo... Art. 940