Art. 1, § 7 da Lei 9870/99 em Peças Processuais

parágrafos 3º e 7º , da Lei n.º 9.870 /99, julgo improcedentes os pedidos formulados por Mariane Aparecida Gomes Villela em desfavor de Anhanguera Educacional Ltda... a Lei Federal nº 9.870 /1999, que trata do valor total das anuidades escolares, previu em seu artigo 1º , parágrafos 3º e 7º , a possibilidade de acréscimo ao valor total anual da mensalidade escolar... No entanto, a sentença reconheceu a improcedência do pedido com base na possibilidade de aumento da mensalidade previsto na Lei 9.870 /99, em seu art. 1º , conforme trecho da sentença abaixo: "Todavia

/99, em seu art. 1º , conforme trecho da sentença abaixo: "Todavia, a Lei Federal nº 9.870 /1999, que trata do valor total das anuidades escolares, previu em seu artigo 1º , parágrafos 3º e 7º , a possibilidade... Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 1.º , parágrafos 3º e 7º , da Lei n.º 9.870 /99, julgo improcedentes os pedidos formulados por em desfavor de Anhanguera Educacional... (Destacamos) Dessa forma, ao julgar o pedido improcedente pela possibilidade de aumento da mensalidade sem o devido prequestionamento do requisito debatido na inicial (descumprimento da Lei 9.870 /99 pela

(Ré) encontra-se em desacordo com a legislação vigente, ao efetuar cobrança indevida no valor de para o trancamento de matrícula, em aparente violação ao Artigo 1º , § 7º da Lei nº 9870 /99. 2.

Sendo assim, a cobrança de taxa "para uso de fotocópias de avaliações, simulados e papéis utilizados no decorrer do ano" não fere o disposto no artigo 1º , parágrafo 7º , da Lei nº 9.870 /99... O artigo 1º , parágrafo 7º , da Lei nº 9.870 /99 dispõe que será considerada nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional por "qualquer material escolar de uso coletivo dos... parágrafo 7º , da Lei nº 9.870 /99, com a consequente improcedência do pedido de declaração da nulidade da respectiva cláusula contratual, e (d) o reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança

Sendo assim, a cobrança de taxa "para uso de fotocópias de avaliações, simulados e papéis utilizados no decorrer do ano" não fere o disposto no artigo 1º , parágrafo 7º , da Lei nº 9.870 /99... O artigo 1º , parágrafo 7º , da Lei nº 9.870 /99 dispõe que será considerada nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional por "qualquer material escolar de uso coletivo dos... parágrafo 7º , da Lei nº 9.870 /99, com a consequente improcedência do pedido de nulidade da cláusula "13a" do "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais"; d) o reconhecimento de que não há ilegalidade

Página 11 de 24 Não bastasse a resplandecente clareza do texto legal quanto à nulidade de reajustamento da mensalidade no prazo inferior a um ano, o § 7º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999, também é expresso... TJMT, conclui-se, enfim, que houve, inolvidavelmente, infringência ao disposto no art. 1º , §§ 5º , 6º e 7º , da Lei n. 9.870 /1999, decorrente da majoração da mensalidade antes do prazo de um ano, impondo... Entretanto, o extorsivo aumento na mensalidade, para além de abusivo, é considerado nulo por força de lei, com fundamento no § 6º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999, em vigor: " § 6º

Página 11 de 24 Não bastasse a resplandecente clareza do texto legal quanto à nulidade de reajustamento da mensalidade no prazo inferior a um ano, o § 7º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999, também é expresso... TJMT, conclui-se, enfim, que houve, inolvidavelmente, infringência ao disposto no art. 1º , §§ 5º , 6º e 7º , da Lei n. 9.870 /1999, decorrente da majoração da mensalidade antes do prazo de um ano, impondo... Entretanto, o extorsivo aumento na mensalidade, para além de abusivo, é considerado nulo por força de lei, com fundamento no § 6º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999, em vigor: " § 6º

De acordo com o Artigo 1º , § 7º da lei nº 9870 /99 é proibido que a faculdade faça a cobrança de qualquer taxa adicional para prestar algum serviço, pelo fato de já ser cobrado nos valores das mensalidades... /99: "§ 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção... cobrança de taxa para emissão de documentos ESSENCIAIS para transferência como Ementas e Histórico Escolar, é proibida, constituindo prática ilegal, consoante o art. 6º , parágrafo 2º da lei federal de nº 9870

Estando assim o direito ambarado no § 7º do art. 1º da Lei 9.870 /99: Art. 7º São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078 , de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta... /99... Portanto, de acordo com art. 6º da Lei 9.870 /99, as instituições de ensino não podem, i) Suspender provas escolares, ii) Reter documentos escolares , iii) Aplicar quaisquer penalidades pedagógicas, iv

§ 7º , da Lei 9.870 /99... § 7º , da Lei 9.870 /99, incide apenas sobre materiais de uso coletivo... ART. 7º DA LEI Nº 9.870 /99. 1