Art. 1030 da Lei 13105/15 em Peças Processuais

do CPC ). 6-) E, da simples leitura dos §§ 2º e 3º do art. 1.030 do CPC , conclui-se que existem sim 02 recursos passíveis de interposição contra a decisão da presidência ou vice-presidência do Tribunal... que lhe faltam requisitos, conforme art. 1.030 , V do CPC ) e; 6.2-) Agravo Interno (art. 1.021 do CPC ) para insurgir-se contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial em razão... só cabe um recurso sendo, portanto, vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial. 5-) Contudo, à partir da vigência do CPC/15

do CPC ). 6-) E, da simples leitura dos §§ 2º e 3º do art. 1.030 do CPC , conclui-se que existem sim 02 recursos passíveis de interposição contra a decisão da presidência ou vice-presidência do Tribunal... que lhe faltam requisitos, conforme art. 1.030 , V do CPC ) e; 6.2-) Agravo Interno (art. 1.021 do CPC ) para insurgir-se contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial em razão... só cabe um recurso sendo, portanto, vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial. 5-) Contudo, à partir da vigência do CPC/15

Ora, o art. 1.030 , I , a , e § 2º, do CPC preconiza, in verbis: "Art. 1.030... porque, como é sabido o direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 , caput e seu parágrafo único , do CPC/15... Consigno, ainda, porque relevante, que, ante os termos do art. 1.030 do CPC supratranscrito, apenas as decisões denegatórias de recurso extraordinário não alicerçadas na ausência de repercussão geral são

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : Conforme procedimento que já vêm sendo rotineiramente adotado pela Vice-Presidência deste Colendo Tribunal da 15a Região, considerando o julgamento recentemente proferido... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 15a REGIÃO... A decisão de sobrestamento citada acima, foi pautada no artigo 1.036 do Código de Processo Civil ( CPC ), que estabelece a possibilidade de sobrestamento do feito em sede de recurso com repercussão geral

Ante todo o exposto, merece reforma a decisão agravada, não havendo se falar em aplicação do óbice previsto nos arts. 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC ao caso em apreço... I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC , diante de notórias violações diretas e literais à Constituição da Republica... todas as notificações e/ou publicações sejam expedidas exclusivamente em nome advogado , inscrito na , e as notificações postais sejam encaminhadas ao referido patrono, no endereço da Praça Pio X , nº 15

Ante todo o exposto, merece reforma a decisão agravada, não havendo se falar em aplicação do óbice previsto nos arts. 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC ao caso em apreço... I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC , diante de notórias violações diretas e literais à Constituição da Republica... todas as notificações e/ou publicações sejam expedidas exclusivamente em nome advogado , inscrito na , e as notificações postais sejam encaminhadas ao referido patrono, no endereço da Praça Pio X , nº 15

decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 , I , a , do CPC/2015... No entanto, conforme dispõe o art. 1.030 , I , a , e § 2º, do CPC , em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão... Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC . 2

decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 , I , a , do CPC/2015... No entanto, conforme dispõe o art. 1.030 , I , a , e § 2º, do CPC , em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão... Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC . 2

Turma, para cumprimento do art. 1.030 , II , do CPC... II , do CPC... TRT 15, que também tem acolhido a jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores (TRT 15: RO nº

respaldo no regime de repercussão geral, demonstrou especificadamente a sua finalidade, ou seja, como se fosse agravo interno. 4) Em que pese o agravante ter citado na peça recursal o art. 1042 do CPC/15... Por conseguinte, não merece processamento o recurso interposto, sendo incabível o agravo em recurso extraordinário (ARE) previsto nos arts. 1.030 , § 1º , e 1.042 do CPC/2015 contra decisão negativa De... É só conferir: Os arts. 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo