Art. 109 da Lei de Direitos Autorais em Peças Processuais

Diante do ilícito deliberadamente praticado pelo Réu, a aplicação da multa capitulada no art. 109 da Lei 9.610 /98 é medida que se impõe... exterior, cujos cálculos deverão ser feitos por arbitramento, após ofícios aos órgãos e empresas arrecadadoras, contratantes e demais pagadores, devendo o total apurado serem calculados na forma do art. 109... Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E MORAIS DE AUTOR que move em face de , feito supra, vêm, perante V

III - DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 109 , DA LEI n.º 9.610 /98. Nesse sentido, a r... /98, o que implica no pagamento de indenização que deve ser calculado nos moldes do artigo 109 , da Lei n.º 9.610 /98 para evitar o ilícito lucrativo, sujeitando-se, pois o responsável, à multa de 20... Além disso, arbitrar o valor nos termos do artigo 109 da Lei de Direitos Autorais torna a indenização excessiva e não condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando, pois

Diante do ilícito deliberadamente praticado pelo Réu, a aplicação da multa capitulada no art. 109 da Lei 9.610 /98 é medida que se impõe... exterior, cujos cálculos deverão ser feitos por arbitramento, após ofícios aos órgãos e empresas arrecadadoras, contratantes e demais pagadores, devendo o total apurado serem calculados na forma do art. 109... Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E MORAIS DE AUTOR que move em face de , feito supra, vêm, perante V

Diante do ilícito deliberadamente praticado pelo Réu, a aplicação da multa capitulada no art. 109 da Lei 9.610 /98 é medida que se impõe... exterior, cujos cálculos deverão ser feitos por arbitramento, após ofícios aos órgãos e empresas arrecadadoras, contratantes e demais pagadores, devendo o total apurado serem calculados na forma do art. 109... Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E MORAIS DE AUTOR que move em face de , feito supra, vêm, perante V

Juros de 12% ao ano têm amparo legal Multa de 10% se apresenta compatível, já que o disposto no artigo 109 , da Lei n. 9.610 /98, não levou em consideração o princípio da razoabilidade... Prosseguindo expôs que a imposição de multa correspondente a vinte vezes o valor originariamente devido tem amparo no artigo 109 , da Lei n. 9.610 /98, requerendo, assim, o provimento do recurso... A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610 , equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por

III - DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 109 , DA LEI n.º 9.610 /98. Nesse sentido, a r... /98, o que implica no pagamento de indenização que deve ser calculado nos moldes do artigo 109 , da Lei n.º 9.610 /98 para evitar o ilícito lucrativo, sujeitando-se, pois o responsável, à multa de 20... Além disso, arbitrar o valor nos termos do artigo 109 da Lei de Direitos Autorais torna a indenização excessiva e não condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando, pois

Igualmente temerário o pleito de condenação da Recorrida ao pagamento da multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610 /98... Juízo"a quo"bem reconheceu, neste ponto, ser "inviável a incidência da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /1998, porquanto ausente a má-fé ou intenção ilícita de usurpação de direitos autorais... da Lei 9610 /98

III - DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 109 , DA LEI n.º 9.610 /98. Nesse sentido, a r... /98, o que implica no pagamento de indenização que deve ser calculado nos moldes do artigo 109 , da Lei n.º 9.610 /98 para evitar o ilícito lucrativo, sujeitando-se, pois o responsável, à multa de 20... Além disso, arbitrar o valor nos termos do artigo 109 da Lei de Direitos Autorais torna a indenização excessiva e não condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando, pois

DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 109 DA LEI 9610 /98 NO PRESENTE CASO... MECÂNICA - ACADEMIA DE GINÁSTICA - MULTA DO ART. 109 DA LEI N 9.610 /98 - APLICAÇÃO AFASTADA. - A multa prevista no art. 109 da Lei n 9.610 /98, que é exorbitante somente é cabível em hipóteses extremas... Deve ser aplicada a multa prevista no art. 109 , da Lei 9.610 /98, ao promotor do evento que, ano a ano, deliberadamente, se subtrai à obrigação de pagar os direitos autorais

Portanto deve deve a sentença reformada neste ponto para que a empresa ré seja condenada ao pagamento da multa descrita no Artigo 109 Lei de Direitos Autorais DA OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO... Fica, outrossim, resguardada a possibilidade de perícia para a obtenção da justa indenização.Lado outro, inviável a incidência da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /1998, porquanto ausente a má-fé... DA APLICAÇÃO DE MULTA A sentença de primeiro grau deixou de condenar a empresa ré a aplicação da multa descrita no Artigo 109 Lei de Direitos Autorais , pois entendeu que agiu de boa-fé,contudo tal entendimento