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Lei. 18... § 1º. 19... Logo, o tratamento de dados relacionados a processos judiciais trabalhistas se enquadra na hipótese do art. 5º , II da LGPD , pelo risco de discriminação, atraindo proteção especial, conforme artigo 11
Lei. 18... § 1º. 19... Logo, o tratamento de dados relacionados a processos judiciais trabalhistas se enquadra na hipótese do art. 5º , II da LGPD , pelo risco de discriminação, atraindo proteção especial, conforme artigo 11
do artigo 11 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Matriz: CEP: No exemplo acima, a Impetrante terminou sua jornada às 17:53 h e fez compras às 18h00. Matriz: CEP: Já em 13/04/2018, a Reclamante terminou sua jornada às 17:53 h e fez compras às 18h02... Não há, também, violação ou objeção da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), Lei 13.709 /2018, pois conforme autoriza o art. 7º , inciso VI , o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para
DOS REQUERIMENTOS 18... do art. 11 , ambos Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ; c. deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de ser expedido Alvará Judicial para que o reclamante se habilite no programa... presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os fatos aqui narrados são de natureza sensível e, por isso, devem ser tratados com o devido sigilo, nos termos do inciso II, do art. 5º c/c § 1º
do artigo 11 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Já em 13/04/2018, a Reclamante terminou sua jornada às 17:53 h e fez compras às 18h02. Em 16/03/2018, a autora terminou sua jornada às 17:26 h e fez compras às 18h02... Relatora, no exemplo acima, a obreira terminou sua jornada às 17:45 h e fez compras às 18h04. No exemplo acima, a Impetrante terminou sua jornada às 17:53 h e fez compras às 18h00
DOS REQUERIMENTOS 18... do art. 11 , ambos Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ; c. deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de ser expedido Alvará Judicial para que o reclamante se habilite no programa... presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os fatos aqui narrados são de natureza sensível e, por isso, devem ser tratados com o devido sigilo, nos termos do inciso II, do art. 5º c/c § 1º
A apresentação de documentos pelo Embargado sem informar como teve tal acesso, e sem nenhuma autorização vai de encontro com a norma do artigo 5º ,I c/c artigo 11 , I , § 1º , c/c artigo 17 caput, c/c... artigo 18 , c/c artigo 31 e 32, c/c artigo 42 , caput, § 1º , I , e demais, todos da Lei 13709 /2018 c/c artigo 5º , caput, X , da CF , cujos pontos não foram enfrentados por Exa. em nenhum momento da
§ 1o e 42 da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO DO BRASIL S.A. , pessoa jurídica... ( LGPD )... I da Lei Geral de Proteçâo de Dados (LGPD) (Pessoais) Do fato do serviço e do dano material 15
Outrossim, não há que se falar em utilização de dados sensíveis para imposição de negócio jurídico nos termos do art. 11 , § 1º da LGPD 5 considerando que o tratamento dos dados sensíveis engloba, nos... Nesse sentido, a doutrina já esclarece que, utilizando-se como analogia as diretrizes europeias sobre a proteção aos dados pessoais, os arts. 5º , XIV e 18 , IV , da LGPD são inaplicáveis quando se revelem... Federal n. 13.709 /2018), restando demonstrada a regularidade e adequação do Réu à LGPD
A instituição financeira, violou o disposto no art. 11º , § 1º 6 e 3º 7 e demais disposições da lei 13.709 /18, porquanto, o REQUERENTE não é e nunca foi cliente da instituição bancária, sendo que seus... /18. 2 Art. 17... Há violação aos arts. 42 , 42A e 43 do CDC combinado com ao art. 7º 3 , I e demais incisos da lei 13.709 /18, tais premissas agravam as condutas das Requerida, são claros ao determinar a necessidade de