Art. 110 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Peças Processuais

Por força do § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 , dispensa-se a instrução deste recurso com as peças indicadas no caput do mesmo dispositivo... É que o art. 1.015 do NCPC elenca as situações em que cabível o recurso em questão, prevendo, no parágrafo único, que " também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferias na... REQUERIMENTO Ante o exposto, requer o Agravante: a) seja recebido e autuado o presente agravo na forma de instrumento, nos termos do art. 1.015 e seguintes do NCPC ; b) seja concedido efeito suspensivo

REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... 2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

Assim, de acordo com o art. 85 , § 7º , do CPC/2015 , apenas não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnada contra a Fazenda Pública quando relativos aos valores pagos... De acordo com o art. 85 , parágrafos 1º , 3º , inciso I , e 7º , do Novo Código de Processo Civil : Art. 85... DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: De acordo com o art. 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação

Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento... 373 , inciso I , do CPC/2015 )... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

e seguintes do CPC/2015 , bem como nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... ; Requer-se, outrossim, a intimação do agravado, nos termos do art. 1.019 , II , do CPC/2015 , para, querendo, oferecer contraminuta ao presente recurso... assim o faço com fundamento no art. 487 , inciso I , do CPC/15 , para FIXAR a título de honorários advocatícios de sucumbência o percentual de 15% (quinze porcento) sobre o valor das parcelas vencidas

REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

e seguintes do CPC/2015 , bem como nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... ; Requer-se, outrossim, a intimação do agravado, nos termos do art. 1.019 , II , do CPC/2015 , para, querendo, oferecer contraminuta ao presente recurso... assim o faço com fundamento no art. 487 , inciso I , do CPC/15 , para FIXAR a título de honorários advocatícios de sucumbência o percentual de 15% (quinze porcento) sobre o valor das parcelas vencidas

e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO , pelas razões anexas... Inteligência do Art. 110 da Lei 8.213 /91. 3. Agravo de instrumento provido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP XXXXX-18.2019.4.03.0000 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL... Inteligência do Art. 110 , da Lei 8.213 /91. 3. Agravo de instrumento provido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP XXXXX-88.2018.4.03.0000 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . (...) 5... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação

Do CPC... Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (STJ 110, c.c. art. 129 , parágrafo único , Lei n. 8.213 /91)... Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (STJ 110, c.c. art. 129 , parágrafo único , Lei n. 8.213 /91)