Art. 129 da Lei 8213/91 em Peças Processuais

ISENÇÃO DE CUSTAS/GRATUIDADE DE JUSTIÇA O parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.213 /91 prevê expressamente a isenção de custas processuais e honorários nos procedimentos de auxílio-acidente... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e o deferimento da petição inicial; b) O reconhecimento da isenção legal expressa do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 /91... A pretensão do Requerente tem respaldo legal no art. 86 , da Lei 8.213 /91, na qual estabelece que o referido benefício possui, também, caráter indenizatório

da Lei 8.213 /91... DO DIREITO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Assim dispõe o artigo 59 da Lei 8.213 /91: Art. 59... A Lei 8.213 /91 dispõe em seu artigo 86 que: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar que implique

Ensina a Lei 8.213 /91 que: Art. 20... da Lei 8.213 /91, os processos que tratam sobre questões relativas ao Direito Acidentário, possuem gratuidade de justiça... Auxílio-doença a que faz jus o autor, a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 . 5

da Lei 8.213 /91... Que seja intimado o réu para manifestar sobre a conta de liquidação juntada nos autos, e, caso concorde, requer a homologação dos cálculos; c) Que seja mantida a Justiça Gratuita, nos moldes do art. 129

/91, propor a presente ação de: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - B94 PROCEDIMENTO ISENTO DE CUSTAS - ART. 129 DA LEI 8.213 /91 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autar- quia Federal... /91)... DO DIREITO A pretensão do autor é amparada pelo art. 86 , da Lei 8.213 /91, na qual estabelece que o referido benefício possui, também, caráter indenizatório

/91... Lei 8.213 /91 c/c art. 294 , 300, 319 e segs, do CPC , especialmente os dispositivos que normatizam o instituto da TUTELA JURISDICIONAL INCIDENTAL DE URGÊNCA que também é objeto de pedido encartado nesta... O art. 42 da Lei 8.213 /91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o

/91, propor a presente ação de: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - B94 PROCEDIMENTO ISENTO DE CUSTAS - ART. 129 DA LEI 8.213 /91 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autar- quia Federal... /91)... DO DIREITO A pretensão do autor é amparada pelo art. 86 , da Lei 8.213 /91, na qual estabelece que o referido benefício possui, também, caráter indenizatório

da Lei 8.213 /91, os processos que tratam sobre questões relativas ao Direito Acidentário, possuem gratuidade de justiça... III - DO DIREITO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE Nos termos do artigo 86 da Lei 8213 /91, será devido o benefício auxílio-acidente ao segurado que estiver incapacitado de forma parcial a perma- nente para... /91, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA (B91) c/c CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em

§ único da Lei 8.213 /91... As demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129 , inciso II da Lei n. 8.213 /91... ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ENCARGOS PROCESSUAIS (ART. 129 , P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213 /91). RECURSO PROVIDO

Lei nº 8.213 /91... Lei nº 8.213 /91, senão vejamos: Art. 129... A Aposentadoria por Invalidez encontra amparo no art. 42 , caput, da Lei 8.213 /91, " in verbis ", possuindo a seguinte redação: Art. 42