Art. 147 do Código Tributário Nacional em Peças Processuais

), ao passo que o ITCMD é lançado majoritariamente por Declaração (art. 147 do CTN )... Da técnica de arbitramento como procedimento fiscal assegurado pelo art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 c/c os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional )- Precedentes do TJSP e... [Grifos acrescidos] O mencionado dispositivo, como se vê, está em perfeita harmonia com os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional ), bem como com o dever do Fisco de zelar pela

), ao passo que o ITCMD é lançado majoritariamente por Declaração (art. 147 do CTN )... Da técnica de arbitramento como procedimento fiscal assegurado pelo art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 c/c os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional )- Precedentes do TJSP e... [Grifos acrescidos] O mencionado dispositivo, como se vê, está em perfeita harmonia com os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional ), bem como com o dever do Fisco de zelar pela

), ao passo que o ITCMD é lançado majoritariamente por Declaração (art. 147 do CTN )... Da técnica de arbitramento como procedimento fiscal assegurado pelo art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 c/c os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional )- Precedentes do TJSP e... [Grifos acrescidos] O mencionado dispositivo, como se vê, está em perfeita harmonia com os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional ), bem como com o dever do Fisco de zelar pela

), ao passo que o ITCMD é lançado majoritariamente por Declaração (art. 147 do CTN )... Da técnica de arbitramento como procedimento fiscal assegurado pelo art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 c/c os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional )- Precedentes do TJSP e... [Grifos acrescidos] O mencionado dispositivo, como se vê, está em perfeita harmonia com os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional ), bem como com o dever do Fisco de zelar pela

), ao passo que o ITCMD é lançado majoritariamente por Declaração (art. 147 do CTN )... Da técnica de arbitramento como procedimento fiscal assegurado pelo art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 c/c os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional )- Precedentes do TJSP e... [Grifos acrescidos] O mencionado dispositivo, como se vê, está em perfeita harmonia com os arts. 38 , 147 , 148 e 149 do CTN ( Código Tributário Nacional ), bem como com o dever do Fisco de zelar pela

Dessa forma, o § 1º do art. 147 do CTN quando prevê a possibilidade de a declaração ser retificada refere-se à conduta do próprio contribuinte... IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - Aplica-se o § 1º do art. 147 do CTN , por analogia, aos tributos cujos pagamentos são sujeitos à homologação... Ao fim e ao cabo, fato é que a lesão sofrida pela Impetrante, afronta não somente o artigo 147 do CTN , como outras normas disciplinadoras do ordenamento jurídico tributário

Ainda, alegou a aplicação do artigo 147 , § 1º do Código Tributário Nacional ( CTN ) 2 , no sentido de que não poderia ter-se retificado a declaração... aplicabilidade do 147 , § 1º do CTN 3 , no sentido de que não se poderia ter-se dado, à época, a retificação da Declaração do Imposto de Renda dos autores, haja vista já ter ocorrido o lançamento do ITCMD... De todo modo, diante do exposto, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 147 , § 1º , do CTN ao presente caso, razão pela qual igualmente não merece prosperar a contestação neste ponto. 3 DOS PEDIDOS

Sobre essa questão, dispõe o artigo 147 do Código Tributário Nacional : Art. 147... EXIGÊNCIA DE DOIS REQUISITOS PARA QUE A RETIFICAÇÃO SURTA EFEITOS PERANTE O LANÇAMENTO: APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA (ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO) E COMPROVAÇÃO DO ERRO (ART. 147 , § 1º , CTN )... do CTN (quer porque para aquela não haja sido juntada a correspondente DIRF do donatário, sem prejuízo das demais demonstrações concernentes (de que sejam exemplos os extratos bancários de 01/01/2016

Assim, a Autoridade Administrativa constitui o crédito tributário (lançamento) com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, conforme preceitua o artigo 147 , do CTN , in verbis: Art... Já o § 1º do referido artigo 147 do CTN , dispõe que" a retificação por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovante do erro em que... Segundo o art. 147 , § 1º , do CTN (aplicável por analogia aos tributos lançados por homologação), a alteração da declaração somente pode ocorrer antes do lançamento, quando comprovada a ocorrência de

O Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) se sujeita à modalidade de lançamento por declaração, disciplinada nos artigos 147 e 148 do CTN , na qual compete ao contribuinte fornecer ao fisco... do CTN... CTN : Art. 142