Art. 165 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

a da CF/88... Neste cotejo, esta entidade previdenciária vem interpor o presente recurso, haja vista entender que o v. acórdão confrontou as regras contidas no art. 165 § 4º da CF/88 . III... Desse modo, tendo em vista que a decisão recorrida afrontou diretamente o art. 165 , § 4º da CF/88 , a medida cabível é a interposição do presente recurso, com lastro no art. 102 , inciso III , alínea

a da CF/88... Neste cotejo, esta entidade previdenciária vem interpor o presente recurso, haja vista entender que o v. acórdão confrontou as regras contidas no art. 165 § 4º da CF/88 . III... Desse modo, tendo em vista que a decisão recorrida afrontou diretamente o art. 165 , § 4º da CF/88 , a medida cabível é a interposição do presente recurso, com lastro no art. 102 , inciso III , alínea

e seus parágrafos da CF/88 ), evidentemente haverá um desvirtuamento dessa sistemática diante do eventual deferimento das pretensões autorais... de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (art. 167 , VI da CF/88 )... Seguindo essa linha de considerações, restarão violadas as vedações constitucionais ao "início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual" (art. 167 , I da CF/88 ); à "realização

e seus parágrafos da CF/88 ), evidentemente haverá um desvirtuamento dessa sistemática diante do eventual deferimento das pretensões autorais... de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (art. 167 , VI da CF/88 )... Seguindo essa linha de considerações, restarão violadas as vedações constitucionais ao "início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual" (art. 167 , I da CF/88 ); à "realização

e seus parágrafos da CF/88 ), evidentemente haverá um desvirtuamento dessa sistemática diante do eventual deferimento das pretensões autorais... de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (art. 167 , VI da CF/88 )... Seguindo essa linha de considerações, restarão violadas as vedações constitucionais ao "início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual" (art. 167 , I da CF/88 ); à "realização

DO CABIMENTO DO RECURSO A presente pretensão recursal é adequada, uma vez que venerando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do contrariou disposto no arts. 2º , 93 , IX , 196 e 165 da CRFB/88... e 196 da CF/88 e reformar-se venerando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do... O interpôs apelação suscitando violação ao art. 196 da CF/88 , universalidade do acesso à saúde

e seus parágrafos da CF/88 ), evidentemente haverá um desvirtuamento dessa sistemática diante do eventual deferimento das pretensões autorais... de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (art. 167 , VI da CF/88 )... Seguindo essa linha de considerações, restarão violadas as vedações constitucionais ao "início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual" (art. 167 , I da CF/88 ); à "realização

IX , da CF/88 , já que é absolutamente carente de fundamentação, e por isso nula... IX , da CF/88 e arts. 11 e 489 , § 1º , inc. II , do CPC , se dá em razão de que na r... IX , da CF/88 e arts. 11 e 489 , § 1º , inc. IV , do CPC , se dá em razão de que na r

§ 5º , I , da CR/88 )... Por outro lado, art. 165 da Constituição da Republica , cabe ao Poder Executivo a iniciativa de leis que estabelecem (I) o plano plurianual; (II) as diretrizes orçamentárias; e (III) os orçamentos anuais... coisas, " o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público " (art. 165

Tal interpretação viola os artigos 1º , 165 , § 9º ; 169 , caput e § 1º, da CRFB... Tal interpretação viola os artigos 1º , 165 , § 9º ; 169 , caput e § 1º, da CRFB... Como os arts. 165 , § 9º , e o art. 169 , caput , da Constituição Federal , fazem referência expressa à LRF , há aqui ofensa ao próprio texto constitucional