Art. 173, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

E mesmo que o douto juízo utilize a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE XXXXX , (artigo 173 , § 1º. , da CF/88 ), ressalta, de antemão, que a matéria é exclusivamente tributária, qual seja... próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF... Trata-se de observância ao que preconiza o art. 173 , § 1º , da Constituição da Republica . Recurso Ordinário improvido

Entretanto, mesmo que seja empresa pública de natureza jurídica de direito privado, a teor do art. 173 , § 1º , inciso II , da CF/88 , sendo incontroverso o exercício de atividade econômica, encontra-se... E mesmo que o egrégio tribunal utilize a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE XXXXX , (artigo 173 , § 1º. , da CF/88 ), ressalta, de antemão, que a matéria é exclusivamente tributária, qual... próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF

Entretanto, mesmo que seja empresa pública de natureza jurídica de direito privado, a teor do art. 173 , § 1º , inciso II , da CF/88 , sendo incontroverso o exercício de atividade econômica, encontra-se... E mesmo que o egrégio tribunal utilize a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE XXXXX , (artigo 173 , § 1º. , da CF/88 ), ressalta, de antemão, que a matéria é exclusivamente tributária, qual... próprias ao Direito do Trabalho (entre outros campos do Direito), nos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF

§ 1º , inciso II , da CR/88... § 1º , II , da CF/88 ), fator que não se altera por ser dependente do Estado do Rio de Janeiro... Inviável, portanto, a execução mediante o regime de precatório, porquanto a ré explora atividade econômica em regime equiparado à iniciativa privada, na forma do art. 173 , § 1º , II , da CF/88

§ 1º , inciso II , da CR/88... § 1º , II , da CF/88 ), fator que não se altera por ser dependente do Estado do Rio de Janeiro... Inviável, portanto, a execução mediante o regime de precatório, porquanto a ré explora atividade econômica em regime equiparado à iniciativa privada, na forma do art. 173 , § 1º , II , da CF/88

Fls.: 9 INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... À luz do art. 173 , § 1º , II , da CRFB/88 , as empresas públicas, como é o caso da ré, estão sujeitas ao regime privado quanto às obrigações trabalhistas, motivo pelo qual lhe são plenamente aplicáveis... VEJA-SE QUE SE ASSIM NÃO FOSSE, HAVERIA CONFLITO COM O TEXTO DO INCISO II, § 1º DO ART 173 DA CARTA MAGNA

São inaplicáveis à Cosanpa as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, consoante disposição do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , em que as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio... A Cosanpa é pessoa jurídica de direito privado, e por força do que determina o art. 173 , § 1o , II da CF/88 , em que é expresso ao determinar que as sociedades de economia mista, caso da reclamada, sujeitam-se... § 1º , II , da Constituição : "Art. 173

empresas privadas, no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, tendo a decisão regional violado expressamente o art. 173 , § 1º , II , CF/88... Já em segunda tese, a reclamante suscita VIOLAÇÃO AO ART. 173 , § 1º , II E § 2º DA CF... Nesse caso, não goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, consoante disposição do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , em que as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das

São inaplicáveis à Cosanpa as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, consoante disposição do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , em que as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio... A Cosanpa é pessoa jurídica de direito privado, e por força do que determina o art. 173 , § 1o , II da CF/88 , em que é expresso ao determinar que as sociedades de economia mista, caso da reclamada, sujeitam-se... § 1º , II , da Constituição : "Art. 173

Embora preste a COSANPA serviço público de natureza eminentemente essencial, trata-se de pessoa jurídica de direito privado constituída nos moldes do art. 173 , § 1º , II da CF/88 (sociedade de economia... A Companhia de Habitação do Estado do Pará-COHAB, é pessoa jurídica de direito privado, e por força do que determina o art. 173 , § 1º , II da CF/88 , em que é expresso ao determinar que as sociedades... A Companhia de Habitação do Estado do Pará-COHAB, é pessoa jurídica de direito privado, e por força do que determina o art. 173 , § 1º , II da CF/88 , em que é expresso ao determinar que as sociedades