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São constitucionalmente interessados no produto da lavra mineral, no caso concreto, a União ( CF/88 , art. 20 , IX ), o Concessionário ( CF/88 , art. 176 ), o Superficiário ( CF/88 , art. 176 , § 2º )... XII ), somente constando na Constituição Federal , art. 176... 176 da Constituição Federal e ainda aos demais entes
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... Excelentíssimo Senhor Relator, No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra- se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal , no Código de Processo... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Excelentíssimo Senhor Relator, No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra-se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... AGRAVANTE: AGRAVADO: Excelentíssimo Senhor Relator, No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra- se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal
A propósito, eis o teor do art. 176 da Constituição Federal : Art. 176... (arts. 1º , I , 3º , II , e 170 , I , VI , VII , IX , da CRFB/88 )... Assim, embora a União seja a proprietária das jazidas minerais (arts. 20 , IX , e 176 , caput, da CRFB/88 ), a titularidade do direito à adequada gestão, conservação e utilização do patrimônio mineral
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... Excelentíssimo Senhor Relator, No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra- se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal , no Código de Processo... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal
O Art. 1º da Lei XX violou o Art. 176 , § 1º , da CRFB/88 (0,10), ao condicionar a lavra dos recursos minerais à autorização ou concessão da Secretaria de Estado de Turismo (0,20), enquanto essa competência... O Art. 2º da Lei XX violou o Art. 176 , caput, ou o Art. 20 , inciso IX , ambos da CRFB/88 (0,10), ao dispor que seria devida aos proprietários privados a indenização pelo potencial econômico das substâncias... O Art. 1º da Lei XX violou o Art. 176 , § 1º , da CRFB/88 (0,10), ao condicionar a lavra dos recursos minerais à autorização ou concessão da Secretaria de Estado de Turismo (0,20), enquanto essa competência
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... Excelentíssimo Senhor Relator, No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra- se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal , no Código de Processo... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra-se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal , no Código de Processo Civil e demais legislações vigentes... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal
/88, nem no artigo 176 c/c o artigo 178 , incisos I a III , do novo Código de Processo Civil... Excelentíssimo Senhor Relator, No que concerne à atuação do Ministério Público, tem-se que tal medida mostra- se necessária apenas nas hipóteses previstas na Constituição Federal , no Código de Processo... das partes e da natureza dos interesses discutidos, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é prescindível, eis que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 127 , caput da Constituição Federal