Art. 2 da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

ISONOMIA (ART. 37 , X , DA CF/88 , Súmula Vinculante nº 37 do STF E OJ XXXXX/SBDI- 1/TST)... (art. 37 , X , e art. 169 , § 1º , CF/88 ), além de outras regras constitucionais específicas... DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO REFERENTE AOS 15 DIAS - FERIMENTO DO ART. 2º , 37, X, E ART. 169 , § 1º , DA CF

ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

ISONOMIA (ART. 37 , X , DA CF/88 , Súmula Vinculante nº 37 do STF E OJ XXXXX/SBDI- 1/TST)... (art. 37 , X , e art. 169 , § 1º , CF/88 ), além de outras regras constitucionais específicas... DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO REFERENTE AOS 15 DIAS - FERIMENTO DO ART. 2º , 37, X, E ART. 169 , § 1º , DA CF

Assim, não é aplicável o preceito do artigo 201 , § 2º , da CF/88 . O pedido, pois, improcede, sendo de rigor a reforma da sentença. São Paulo, 05 de maio de 2022. PROCURADOR FEDERAL... Para o cálculo da RMI teórica serão respeitados o contido no § 2º do artigo 201 da CF de 1988 , no inciso VI do artigo 2º , artigo 29-B e artigo 33 da Lei 8.213 /1991 artigo 35 , e inciso III do artigo... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição Federal , e Considerando que o Governo da

Não podendo o Poder Judiciário avançar em tal seara, sob pena de afronta à separação dos poderes (art. 2º da CF/88 )... Assim podem ser sintetizados os reiterados julgamentos desta Suprema Corte - Pela Súmula Vinculante nº 37 : o aumento salarial, sem lei específica, afronta os arts. 2º , 37 , caput e inciso X , da CF/88... Por essas razões, a medida que se impõe é o reconhecimento da violação do arts. 2º e 37 , caput, incisos X e XIII , da CF/88 , bem como a afronta à Súmula Vinculante nº 37 e ao Tema 600 da repercussão

CF/88 , e Súmula Vinculante nº 37 , bem como o Tema 600 da repercussão geral... Isso porque se deve ter deferência ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF ) e da legalidade estrita (art. 37 , caput e inciso X, da CF/88): Tema 600 da repercussão geral: Não cabe ao Poder... RISCO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 , CAPUT E INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO À SÚMULA VINCULANTE 37 De igual modo, ao analisar e proferir o v

artigo 2º do CEDOAB - Resolução nº 02 /2015-CFOAB e nas recomendações dos Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados das Nações Unidas (ONU), para apresentar PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil , artigo 1º , 2º e 5º da Lei Federal nº 8.906 /94, artigo 5º , XXXIV, a, artigo 133 da Constituição Federal

artigo 2º do CEDOAB - Resolução nº 02 /2015-CFOAB e nas recomendações dos Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados das Nações Unidas (ONU), para apresentar PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil , artigo 1º , 2º e 5º da Lei Federal nº 8.906 /94, artigo 5º , XXXIV, a, artigo 133 da Constituição Federal

ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

artigo 2º do CEDOAB - Resolução nº 02 /2015-CFOAB e nas recomendações dos Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados das Nações Unidas (ONU), para apresentar PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil , artigo 1º , 2º e 5º da Lei Federal nº 8.906 /94, artigo 5º , XXXIV, a, artigo 133 da Constituição Federal