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§ 3º , IV , do CC/02... PREJUDICIAL DE MÉRITO: A PRETENSÃO INICIAL (DE REPARAÇÃO CIVIL) ENCONTRA- SE PRESCRITA: ARTIGO 206 § 3º , INCISO V , DO CC/02... ART. 206 , § 3.º , INC. IV , DO CÓDIGO CIVIL . (...) 2
§ 3º , INCISO 3º DA LEI 10.406 /02... Ademais conforme art , 206 , § 3º , V da Lei 10.406 /02 , houve prescrição da pretensão do autor... A qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 da Lei 10.406 /02. Art. 206 , § 3º , inc V , da Lei 10.406 /02: Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil
§ 3º , V do CC/02... ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC . 1... § 3º , V do CC/02 , não sendo aplicável na hipótese a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC/02 , porquanto tal regra somente se aplica aos casos em que a apuração da autoria e/
§ 3º do CC/02... Quando do julgamento do Recurso Especial 1.360.969 - RS (2013/ ), o Sodalício firmou tese repetitiva de que a prescrição, nestes casos - reajustes, será TRIENAL, conforme artigo 206 , § 3º , IV do CC/02... § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4
§ 3º do CC/02... Quando do julgamento do Recurso Especial 1.360.969 - RS (2013/ ), o Sodalício firmou tese repetitiva de que a prescrição, nestes casos - reajustes, será TRIENAL, conforme artigo 206 , § 3º , IV do CC/02... § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4
aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos... aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos. 6... disposto no parágrafo 3º. do Art. 206 do código Civil
206 , § 3º... Inconteste é a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 , que assim dispõe: Art. 206... - Considerando que aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206 , § 3º , IV e V do Código Civil ; considerando que o suposto ato ilícito praticado pela concessionária ré foi em 08/10
aplica- se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos. 6... § 3 , V , do CC/2002 ) ou decenal (art. 205 do CC/2002 ). 3... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO
§ 3º do CC/02... Quando do julgamento do Recurso Especial 1.360.969 - RS (2013/ ), o Sodalício firmou tese repetitiva de que a prescrição, nestes casos - reajustes, será TRIENAL, conforme artigo 206 , § 3º , IV do CC/02... § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4
206 , § 3º... Assim, inconteste é a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 , que assim dispõe: Art. 206... - Considerando que aplica- se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206 , § 3º , IV e V do Código Civil ; considerando que o suposto ato ilícito praticado pela concessionária ré foi em 08/10