Art. 23 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro em Peças Processuais

A Nossa Constituição Federal em seu art. 37 , § 6º , dispõe o seguinte: Nossa Constituição Federal em seu art. 37 , § 6º , dispõe o seguinte: Nossa Constituição Federal em seu art. 37 , § 6º , dispõe o... Constituição Federal , que dispõe: por força do disposto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , que dispõe: por força do disposto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , que dispõe: "Art... Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade do art. 77 , XVII, da Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade do art. 77 , XVII, da Constituição de nosso Estado, após o ano de 1999 é vedado

AO JUÍZO DO 2 º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDIDA URGENTÍSSIMA - ACADEPOL AOS 23 DE JUNHO DE 2023 , brasileiro, solteiro, policial militar, ins- crito no CPF nº e... A Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assis- tência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". [...] 4... 5º , LV , da Constituição da Republica

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, em conformidade com o disposto no art. 37 , § 6º da Constituição da Republica . 3... Inicialmente, há de ser ressaltado o que está prescrito na Constituição Federal de 1988, como segue. " Art. 5º (...)... O instituto da responsabilidade civil do estado encontra-se normatizada no art. 37 , § 6º , da CF/88 , nos seguintes termos: "Art. 37

Salienta-se que o art. 149 § 1º da CF , somente deferiu ao Estado instituir CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COBRADA DE SEUS SERVIDORES para o custeio da previdência. 23... O art. 198 da Constituição Federal dispõe que o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195 , com recursos de orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal... da cobrança/desconto em referência, sob o fundamento de que não cabe ao Estado instituir cobrança compulsória que não verse sobre seu regime previdenciário, conforme o art. 149 , § 1º da Constituição

Piso nacional para os professores da educação escolar pública que é previsto no art. 206 , da Constituição Federal... e amplia, gradativamente, de 10% para 23% os repasses da União aos Estados e Municípios, estabelecendo uma subvinculação de, no mínimo, 70% do fundo para pagamento dos salários dos profissionais da educação... HORA AULA - PROFESSR DOCENTE - RIO DE JANEIRO piso nacional para a hora/aula é PISO de CARGO NACIONAL VENCIMENTOS RJ HORA AULA RJ piso do Estado para hora/aula PROF DOCENTE II 22 HS PROF DOCENTE II 40

e organizado segundo a diretriz da descentralização, nos termos do art. 198 , I da Constituição Federal... AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIO BONITO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº... DA NECESSIDADE DA UNIÃO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: A Constituição da Republica estabelece no art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, instituindo

PROCESSO nº XXXXX-84.2017.5.01.0027 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ELIZABETH TRUVILHO MATTOS RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... ART. 7º , IV , DA CF/88 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido... 37 da Constituição Federal ; Da Limitação Orçamentária Alega a contestante que depende de Lei orçamentária do Estado par destinação de suas verbas próprias

e dos Municípios (inciso II do não exclui a dos Estados e dos Municípios (inciso II do arti artigo 23 da CRFB/88 )... Solidariedade entre União, Estado e Município, na forma forma do do artigo artigo 4º da da Lei Lei nº nº 8.080 /90 e artigo artigo 23 , II da CRFB/88... O Art. 196 da Constituição de 1988 , ao cuidar da ordem social, assegura a Constituição de 1988 , ao cuidar da ordem social, assegura a Constituição de 1988 , ao cuidar da ordem social, assegura a todos

Juízo impõe-se suscitar a incompetência absoluta, eis que o ato atacado fora praticado por este Secretário de Estado, atraindo, pois, a regra do art. 6º, I, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... Rio de Janeiro-RJ, 22 de junho de 2023 PROCURADORA DO ESTADO ASSESSORA JURÍDICA CHEFE DA SEAP Rio de Janeiro, 22 junho de 2023 Documento assinado eletronicamente por Danielle Tufani Alonso , Assessora... Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Gabinete da Secretária Assessoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (...)... face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº , representada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sito à , Centro - Rio de Janeiro... nº. 5.539/2009 e entendimento das Turmas Recursais Fazendárias. 2.3