Art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Peças Processuais

do veículo Art. 235 , do CTB , só se procede com a abordagem do veículo infrator... Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do Conselho... Relata que em 05/04/2019 fora autuado em abordagem pessoal, conforme autos de infração YE (art. 252 , IV , CTB ) e YE (art. 235 , CTB ). Na ocasião foi liberado

STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988... Como vimos, o impetrante foi autuado e sancionado por infração ao artigo 235 , do Código de Trânsito Brasileiro , dispositivo do seguinte teor: Art. 235... conforme o caso; II - com a carga ultrapassando os limites da carroceria, MAS SEM ultrapassar os limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210/06, ou sucedâneas: art. 235 do CTB ;

O inciso III do art. 7º da Lei 9.503 /97 determina: "Art. 7º... /97 , pelo que, foge à competência do DETRAN/BA a análise do mérito da aplicação da penalidade no âmbito de outros órgãos. " Art. 131... ; A restrição foi inserida em 27/01/2018 e decorre do cometimento de Infração de trânsito de natureza grave , qual seja: ’ Conduzir carga nas partes externas do veículo" , prevista no artigo 235

9.503 /97) e normativos infralegais do CONTRAN e DENATRAN... (Lei 9.503 /97) e normativos infralegais do CONTRAN e DETRAN... Ademais, a competência para fiscalização do peso dos veículos está prevista nos artigos 21 , VIII , e 24 , VIII , da Lei 9.503 /97 ( CTB ): "Art. 21

/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro... período, conforme estabelecido no § 3º, do art. 235 - C, instituído pela Lei nº 13.103 de 02/03/2015, aplicando-se esta modalidade apenas para favorecer que os motoristas possam retornar à sua base de... de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes

/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro... período, conforme estabelecido no § 3º, do art. 235 - C, instituído pela Lei nº 13.103 de 02/03/2015, aplicando-se esta modalidade apenas para favorecer que os motoristas possam retornar à sua base de... de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes

- Lei 9.503 /97 em seu artigo 235 , in verbis: Art. 235 CTB - Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados... seu artigo 7º , inciso XXII , no qual estabelece como direito dos trabalhadores a"redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança", viola também o Código de Trânsito Brasileiro

/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ao submeterem apenas os motoristas profissionais todos os exames que os citados dispositivos legais enumeram, violariam " Principio da Dignidade da Pessoa Humana... insurge em relação as limitação quanto ao âmbito de aplicação da lei somente aos motoristas profissionais de transporte coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas, introduzidas ao artigo 235... Art. 7º O Capítulo III-A da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO III-A

- Lei 9.503 /97 em seu artigo 235... artigo 7º , inciso XXII , no qual estabelece como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança", viola também o Código de Trânsito Brasileiro

Assim temos como inconstitucional a redução e/ou o fracionamento dos intervalos Interjornada (art. 235C § 3º lei 9.503 /97), pois viola normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art... primeiro período, prevista na parte final do§ 3ºº do art.235-CC ; (b) a expressão não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do§ 8ºº do art. 235... Para a apuração das horas extras, requer a observância do entendimento da Súmula 264 c/c OJs nº 47 e 97 da SDI-I, ambos do TST, incorporando- se ao salário mensal o adicional noturno, adicional de insalubridade