Art. 24 da Lei 10233/01 em Peças Processuais

Não se sustenta a alegação de contrariedade aos dispositivos dos artigos 24 , 25 , e 82 , § 1º , todos da Lei nº. 10.233 /2001, assim como os artigos 3º e 4º do ANEXO I do Decreto nº. 4.130 /2002, como... Isto posto, requer-se que seja Improvido o Recurso Especial interposto pelas recorrentes, vez que o v. acórdão não contrariou os dispositivos dos artigos 24 , 25 , e 82 , § 1º , todos da Lei nº. 10.233... 25 , e 82 , § 1º , todos da Lei nº. 10.233 /2001, assim como os artigos 3º e 4º do ANEXO I do Decreto nº. 4.130 /2002

inciso XIX , da Lei nº 10.233 /01; art. 29 , incisos VIII e IX , da Lei nº 8.987 /95; art. 13 , inciso XI , do Decreto nº 4.130 , de 13/02/02 e Resolução/ANTT nº 5.819, de 10/05/18. 9... Por outro lado, ao contrário da tese defendida pela parte autora, não há qualquer inconstitucionalidade no art. 24 , inciso XIX , da Lei nº 10.233 /2001... inciso XIX , da Lei nº 10.233 /2001. 5 / 15 19

da Lei nº 10.233 /01 e art. 4º da Lei n. 4.595 /64... A competência da ANTT, prevista especialmente no artigo 24 da Lei nº 10.233 /2001, não inclui a possibilidade de se ocupar de atribuições do Conselho Monetário Nacional. 23... Portanto, submete-se a questão uma vez mais a essa Egrégia Turma julgadora, para que se manifeste acerca da aplicação do art. 11 da Resolução 3.658/11; art. 24 da Lei nº 10.233 /2001 e artigo 4º da Lei

V , VIII , XVIII e 26 , VIII da Lei nº 10.233 /01 e art. 1.142 do CC... V , VIII , XVIII e 26 , VIII da Lei nº 10.233 /01 e art. 1.142 do CC... V , VIII e XVIII e 26 , VII e VIII da Lei nº 10.233 /01 e 1.142 do CC . 42

artigos 20 , 24 e 26 da Lei nº 10.233 /01, in verbis : "Art. 20... ARTS. 1º , 24 E 26 DA LEI N. 10.233 /01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CF/88... ARTIGOS 20 , 24 , INCISOS V E VIII E 26 , LEI Nº 10.233 /2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB

V , e 26 , VIII , da Lei nº 10.233 /01, que assim dispõem: CF/88 "Art. 13... de passageiros (Resolução ANTT 4770/15 - art. 51). 3.2 VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI 10.233 /01... /01. 51

inciso VIII , da Lei n. 10.233 , de 5 de junho de 2001... inciso VIII , da Lei n. 10.233 , de 5 de junho de 2001"... inciso VIII , da Lei n. 10.233 , de 5 de junho de 2001"

(grifei) Referida súmula decorre do poder regulamentar da ANTT, previsto no art. 24 , incisos IV e V da Lei nº 10.233 /2001: Art. 24... Em razão desses fatos, o legislador editou a Lei nº 10.233 /2001 que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e, em seu art. 24 , dispôs acerca das atribuições da referida agência reguladora... própria ANTT e de hierarquia superior - (i) a Resolução nº 4287, de 13 de março de 2014, (ii) e a subsequente Súmula 11 , de 02 .12.2021, da Diretoria Colegiada da ANTT e que estão de acordo com a Lei nº 10.233

/01, e, notadamente, em seus arts. 24 e 78-A... da Lei nº. 10.233 /01... nº. 10.233 /01, autorizando a imposição da multa prevista no art. 78-A

De fato, a Lei nº 10.233 /01 criou a ANTT e lhe atribuiu, em seu art. 24 , IV , a possibilidade de editar normas e regulamentos sobre transporte interestadual de passageiros, tendo o art. 78-A, do referido... A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei nº 10.233 /2001. 2... Com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente aos transportes terrestres, foi editada a Lei 10.233 /01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação