Art. 258 do Eca em Peças Processuais

1 - SÍNTESE DOS FATOS: Trata-se de representação por infração administrativa proposta pelo Ministério Público em face do ora recorrente, por suposta violação aos arts. 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... A pretensão, quanto ao parcelamento da sanção prevista no artigo 258 do ECA , deve ser submetida ao juízo a quo , que aferirá as condições econômico-financeira dos representados-apelantes. (TJMS... Assim sendo, não há que se falar em caracterização das infrações se não constam provas cabais de que o recorrente tenha infringido as normas previstas nos arts. 252 e 258 , do ECA devendo, portanto, a

do ECA... A ausência de fiscalização e a distribuição de bebida alcoólica a menores configura a infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Em casos semelhantes, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO AO ART. 258 DO ECA - MULTA FIXADA

Do exposto, não há que se falar em falta de provas, pois restou configurada a infração prevista no artigo 258 do ECA , considerando a inobservância das normas do ECA ao se permitir a entrada e permanência... Com efeito, o art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, com o fito de evitar a caracterização de situação de risco pessoal a essas... APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTAÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE ART. 81 , II DO ECA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA ART. 249 DO ECA PRESCRIÇÃO

Prova suficiente da infração descrita no artigo 258 do ECA . Presença de adolescentes sem seus responsáveis legais, sem alvará judicial, violando desta maneira a portaria n. 1/2006 do Juízo... Colhe-se do acórdão: "Diz o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o responsável pelo estabelecimento ou o empresário incorrerá na pena estipulada se não observar o disposto na Lei sobre... EMENTA: ECA . Menores encontrados em evento dançante, em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente Legitimidade de parte passiva

Tribunal de Justiça, sendo parcialmente provido, para afastar a imputação referente ao artigo 249 da Lei nº. 8.069 /90, mantendo, contudo, a condenação de Wagner pela infração prevista no artigo 258... residente e domiciliado na , Centro, nesta cidade de Itajobi, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O devedor foi representado por este órgão ministerial por infração aos artigos 249 e 258... da Lei nº. 8.069 /90, porque, na condição de organizador e responsável pela XXVI Festa do peão de Itajobi, ele deixou de observar as disposições legais sobre o acesso de crianças e adolescentes no local

: Procedimento Preparatório nº 2018.33.011 Auto de Infração nº 00520/2018 (Arquimedes Autos nº 2018/72479 - Doc Nº ) Assunto: Infração Administrativa do art. 258 do ECA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... representante legal abaixo subscrita, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Auto de Infração e demais elementos em anexo, e com arrimo nos arts. 194 e 201 , incisos VIII e X da Lei Federal nº 8.069

do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2... impondo-lhe o dever de pagar a quantia equivalente a 08 (oito) salários mínimos em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caarapó - MS, por infração dos artigos 252 e 258... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, e com fundamento na norma contida no artigo 201, inciso II, e § 2º, da Lei nº 8.069 /90, vem respeitosamente perante Vossa

INOBSERVÂNCIA DO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REINCIDÊNCIA. CONDUTA DESIDIOSA QUE OFENDE AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO ESTATUTO... INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 194 DA LEI N.º 8.069 /90... LEI Nº 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA . AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 258

e julgamento (art. 197 , ECA ); d) ao final, seja julgado procedente o pedido constante da presente representação, condenando o representando nas penas do artigo 258 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... do ECA... Assim sendo, verifica-se que o representando violou, por inúmeras vezes, a disposição contida no artigo 258 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a determinação do artigo 81 , inciso II , do

- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTS. 249 E 258 DO ECA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os proprietários dos locais onde se... da Portaria do Juizado da Infância e Juventude da Comarca, ao se permitir a entrada e permanência de menores no ambiente onde há fornecimento livre de bebidas alcoólicas, impõe se a aplicação do art. 258... - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DO AUTO - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESENÇA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE SE REALIZADOU EVENTO EM DESACORDO COM O ECA - RESPONSABILIDADE