Art. 26, § 1, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Adprh – Assessoria, Tecnologia e Serviços e Prefeitura Municipal de Ibirarema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0415 em 11/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Palmital, SP

    II do art. 24 da Lei 8.666 /93, seja dado cumprimento aos requisitos do art. 26 , parágrafo único , II e III , daquele mesmo Diploma Legal."... O apontamento que remanesce como não justificado nas peças de defesa diz respeito ao descumprimento ao art. 26 , parágrafo único , II e III , da Lei 8.666 /93, diante da ausência da justificativa do preço... II do art. 24 da Lei 8.666 /93

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJPA - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Parauapebas e J. F. Anchieta Cordeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0040 em 21/06/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    O inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 8.666 /93, prescreve a exigência de justificativa do preço, como um elemento necessário para instrução do processo de inexigibilidade de licitação... E concluiu: "Com isso em mente, enfatizo que a justificativa dos preços contratados observou o art. 26 , parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993 e seguiu a jurisprudência desta Corte de Contas... parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Enriquecimento Ilícito • Violação Dos Princípios Administrativos • Modalidade / Limite • Licitações

  • Petição - TJPA - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Parauapebas e J. F. Anchieta Cordeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0040 em 21/06/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    O inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 8.666 /93, prescreve a exigência de justificativa do preço, como um elemento necessário para instrução do processo de inexigibilidade de licitação... E concluiu: "Com isso em mente, enfatizo que a justificativa dos preços contratados observou o art. 26 , parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993 e seguiu a jurisprudência desta Corte de Contas... parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Enriquecimento Ilícito • Violação Dos Princípios Administrativos • Modalidade / Limite • Licitações

  • Petição - TJPA - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Parauapebas e J. F. Anchieta Cordeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0040 em 21/06/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    O inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 8.666 /93, prescreve a exigência de justificativa do preço, como um elemento necessário para instrução do processo de inexigibilidade de licitação... E concluiu: "Com isso em mente, enfatizo que a justificativa dos preços contratados observou o art. 26 , parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993 e seguiu a jurisprudência desta Corte de Contas... parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Enriquecimento Ilícito • Violação Dos Princípios Administrativos • Modalidade / Limite • Licitações

  • Petição - TJPA - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra J. F. Anchieta Cordeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0040 em 21/06/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    O inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 8.666 /93, prescreve a exigência de justificativa do preço, como um elemento necessário para instrução do processo de inexigibilidade de licitação... E concluiu: "Com isso em mente, enfatizo que a justificativa dos preços contratados observou o art. 26 , parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993 e seguiu a jurisprudência desta Corte de Contas... parágrafo único , inciso III , da Lei 8.666 /1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Enriquecimento Ilícito • Violação Aos Princípios Administrativos

  • Recurso - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público Federal (Procuradoria e Municipio de Mansidao contra Organizacao Tecnologica de Ensino e Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3303 em 05/12/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA

    /93; ausência de justificativa/ pesquisa de preço para a escolha da prestadora do serviço, em violação ao art. 26 , parágrafo único , III , da Lei 8.666 /93; ausência de parecer jurídico, como exige o... art. 38 , VI , e parágrafo único, da Lei 8.666 /93; deficiência na publicidade do processo de inexigibilidade da licitação... por inexigibilidade de licitação, das pessoas jurídicas demandadas, com recursos oriundos do FUNDEB, dentre as quais, não comprovação da singularidade do serviço prestado conforme art. 25 , II , Lei 8.666

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Modalidade / Limite • Licitações

  • Recurso - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - de Ministério Público Federal (Procuradoria e Municipio de Mansidao contra Organizacao Tecnologica de Ensino e Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3303 em 05/12/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA

    /93; ausência de justificativa/ pesquisa de preço para a escolha da prestadora do serviço, em violação ao art. 26 , parágrafo único , III , da Lei 8.666 /93; ausência de parecer jurídico, como exige o... art. 38 , VI , e parágrafo único, da Lei 8.666 /93; deficiência na publicidade do processo de inexigibilidade da licitação... por inexigibilidade de licitação, das pessoas jurídicas demandadas, com recursos oriundos do FUNDEB, dentre as quais, não comprovação da singularidade do serviço prestado conforme art. 25 , II , Lei 8.666

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPE - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2430 em 25/10/2021 • TJPE

    III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.666 /1993. ACÓRDÃO 819/2005 PLENÁRIO TCU". NO ACÓRDÃO T.C... PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO O ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , III DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 DETERMINA QUE OS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEJAM INSTRUÍDOS COM A JUSTIFICATIVA

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJPE - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Promotor de Justiça de Camocim de São Felix

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2430 em 25/10/2021 • TJPE

    III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.666 /1993. ACÓRDÃO 819/2005 PLENÁRIO TCU". NO ACÓRDÃO T.C... PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO O ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , III DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 DETERMINA QUE OS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEJAM INSTRUÍDOS COM A JUSTIFICATIVA

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público Federal (Procuradoria e Municipio de Mansidao contra Organizacao Tecnologica de Ensino e Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3303 em 12/10/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA

    /93; ausência de justificativa/ pesquisa de preço para a escolha da prestadora do serviço, em violação ao art. 26 , parágrafo único , III , da Lei 8.666 /93; ausência de parecer jurídico, como exige o... Ademais, não houve nenhuma pesquisa ou justificativa do preço da contratação, comportamento que destoa do que prega o art. 26 . parágrafo único , inc. III , da Lei n. 8.666 /93... Esse tipo de publicação (exclusivamente no mural da prefeitura), sem dúvida não atende ao que dispõe o art. 26 , caput, da Lei n. 8.666 /93, tendo em vista que este dispositivo determina que a publicação

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Modalidade / Limite • Licitações