Art. 26, § 3 da Lei 9514/97 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente - Tutela Antecipada Antecedente - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3900 em 06/10/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    1º e 3º , da Lei nº 9.514 /97... Em razão de existência de vício insanável , qual seja, inobservância do rito procedimental determinado no art. 26 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 9.514 /97, para consolidação da propriedade... Então, Nobre Magistrado (a), nos termos dos §§ 1º e 3º , do art. 26 , da Lei nº 9.514 /97, a Requerida (fiduciária), antes de levar a leilão o imóvel dado em garantia deveria possibilitar o direito da

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Contratos Bancários

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente - Tutela Antecipada Antecedente - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3900 em 06/10/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    1º e 3º , da Lei nº 9.514 /97... Em razão de existência de vício insanável , qual seja, inobservância do rito procedimental determinado no art. 26 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 9.514 /97, para consolidação da propriedade... Então, Nobre Magistrado (a), nos termos dos §§ 1º e 3º , do art. 26 , da Lei nº 9.514 /97, a Requerida (fiduciária), antes de levar a leilão o imóvel dado em garantia deveria possibilitar o direito da

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Contratos Bancários

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0405 em 12/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Requer-se, por intermédio da analogia do artigo 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97 com o artigo 212 , caput e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil , que sejam procedidas as intimações pessoais em dias... § 3º , § 3º-A, § 3º-B e § 4º , da Lei 9.514 /97, na seguinte ordem: 1) O oficial, quando por 2 (duas) vezes não localizar o devedor, em seu domicílio ou residência, deverá, havendo suspeita motivada... REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO para intimação de devedor fiduciante conforme determina o art. 26 , da Lei nº 9.514 /97, relativo ao Contrato de Alienação Fiduciária nº 780473-3, datado de 06/11/2015

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJCE - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 05/04/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    § 3º , da Lei 9.514 /97... A matéria foi devidamente prequestionada pelas instâncias inferiores que negaram vigência ao art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, que exige a intimação PESSOAL do devedor fiduciante... Sem mais delongas, a parte recorrente aponta a VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 26 , § 3º , DA LEI 9.514 /97), requer o provimento do presente recurso especial, para declaração a violação, e por consequência

    Sustação/alteração De Leilão • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJMA - Ação Alienação Fiduciária - Consignação em Pagamento - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 08/04/2024 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    A notificação dos devedores deverá respeitar o disposto no artigo 26 , §§ 3º , 3º-A, 3º-B e 4º da Lei 9.514 /97 alterada pela Lei nº 13.465 , de 2017, na seguinte ordem: 1) O oficial, quando por 2 (duas... Requer por intermédio da analogia ao artigo 26 , § 3º da Lei 9.514 /97 com o artigo 212 , caput e parágrafos 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil , que sejam procedidas as intimações pessoais em dias... Sa., na conformidade com o disposto no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei 9514 /1997

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJCE - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 05/04/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    § 3º , da Lei 9.514 /97... A matéria foi devidamente prequestionada pelas instâncias inferiores que negaram vigência ao art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, que exige a intimação PESSOAL do devedor fiduciante... Sem mais delongas, a parte recorrente aponta a VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 26 , § 3º , DA LEI 9.514 /97), requer o provimento do presente recurso especial, para declaração a violação, e por consequência

    Sustação/alteração De Leilão • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de BS1 Marketing e Participações contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0209 em 26/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    § 3º , da Lei n. 9514 /97, segundo se extrai de fls. 152... I.2 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , § 3º - B DA LEI 9514 /97 À ESPÉCIE 7. A regra estabelecida pela Lei 9.514 /97 é a citação pessoal do devedor, sendo a citação ficta ou presumida a exceção... § 3º A e B da lei 9514 /97, o que trona o procedimento expropriatório nulo

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJCE - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 05/04/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    § 3º , da Lei 9.514 /97... A matéria foi devidamente prequestionada pelas instâncias inferiores que negaram vigência ao art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, que exige a intimação PESSOAL do devedor fiduciante... Sem mais delongas, a parte recorrente aponta a VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 26 , § 3º , DA LEI 9.514 /97), requer o provimento do presente recurso especial, para declaração a violação, e por consequência

    Sustação/alteração De Leilão • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJCE - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - contra Banco Inter

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 07/03/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    § 3º , da Lei 9.514 /97... A matéria foi devidamente prequestionada pelas instâncias inferiores que negaram vigência ao art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, que exige a intimação PESSOAL do devedor fiduciante... Sem mais delongas, a parte recorrente aponta a VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 26 , § 3º , DA LEI 9.514 /97), requer o provimento do presente recurso especial, para declaração a violação, e por consequência

    Sustação/alteração De Leilão • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRF2 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5117 em 26/10/2023 • TRF2 · Comarca · São Gonçalo, RJ

    parágrafos 1º ; 3º e 3º-A da mesma Lei 9.514 /97... parágrafos 1º ; 3º e 3º-A da mesma Lei 9.514 /97... § 7º E art. 26-A §§ 1º e 2º , todos da Lei 9.514 /97, deixando de cumprir as PRINCIPAIS diligências obrigatórias do art 26 , parágrafos 1º ; 3º e 3º-A

    Sustação/alteração De Leilão • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária