Art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Peças Processuais

Daí a redação do artigo 28 , § 4º da Lei n. 8.212 /91... OMISSÃO A RESPEITO DO ART. 12 E 14 DA LEI N. 8.212 /91 E DO ART. 431, § 3º DA CLT Este juízo mencionou que artigo 28 , § 4º da Lei n. 8.212 /91 previu as contri- buições destinadas aos menores aprendizes... SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA A sentença denegou a segurança, adotando como fundamento o artigo 28 , da Lei n. 8.212 /91, que previu a base de cálculo dos menores aprendizes

TRF-4 foi omissa e negou vigência aos arts. 28 , § 9º , alínea ‘a’, ambos da Lei nº 8.212 /91; art. 15 , § 6º , da Lei nº 8.036 /90; bem como, o art. 1.022 , II e parágrafo único CPC , e 1.025 , do CPC... Por mais que a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 28 , delimite as parcelas que não constituem a base contributiva do FGTS, em momento algum se posiciona no sentido de validar qualquer tipo de diferenciação... Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento do Tema nº 72 (RE ) ao analisar as bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias (art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91), definiu que o salário-maternidade

III , da Lei nº 8.212 /91)... Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso também se aplica conceito semelhante de salário-de-contribuição (artigo 28 , I , da Lei nº 8.212 /91), estando eles, porém, sujeitos às alíquotas de 8, 9 ou... Portanto, havendo meses onde a parte autora contribuiu para o custeio da Previdência Social, na qualidade de segurado, em valores superiores ao limite previsto no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, faz

da Lei nº 8.212 /91) e ix) abono especial... da Lei nº 8.212 /91) e ix) abono especial (ID XXXXX)... da Lei nº 8.212 /91) e ix) abono especial) na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/91 e das Contribuições devidas a Terceiros (arts. 109 e 110

excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91

excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91

§ 9º , alínea ‘a’, da Lei nº 8.212 /91; art. 15 , § 6º , da Lei nº 8.036 /90; art. 71 da Lei nº. 8.213 /91... Desta forma, o rol do art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91 não pode ser considerado como taxativo, pelo que a natureza da verba que integra o conceito de remuneração é de extrema importância... Por mais que a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 28 , delimite as parcelas que não constituem a base contributiva do FGTS, em momento algum se posiciona no sentido de validar qualquer tipo de diferenciação

excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... As exceções estão taxativamente previstas no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91... da Lei 8.212 /91, tal como determina o § 2º , do artigo 22 , da Lei 8.212 /91;  O rol do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 é exaustivo, tendo em vista a utilização pelo Legislador da expressão "exclusivamente

excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91

excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... excluindo apenas as verbas listadas no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91