Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT2 - Ação Conflito de Competência - Ccciv - contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0000 em 17/08/2023 • TRT2

    Os §§ 4º e 5º DO ART. 29 , também da CLT , vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e preveem multa pelo descumprimento dessa determinação... Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT , que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e imputam multa pelo, sedimentam o entendimento de que deve ser desmotivada... Na hipótese, compreende-se que a conduta da Reclamada é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29 , § 4º , da CLT , que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras

    Conflito De Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Municipio de Amparo contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0060 em 18/04/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Amparo

    A decisão regional parece violar os artigos 29 , § 4º , da CLT e 186 do Código Civil... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT18 - Ação Ctps - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0005 em 31/05/2022 • TRT18 · 5ª Vara do Trabalho de Goiânia

    § 4º , da CLT , bem como proceder a comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social acerca do término contratual da autora com a ré, para fins de baixa no respectivo banco de dado (CNIS)"... § 4º , da CLT , bem como proceder a comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social acerca do término contratual da autora com a ré, para fins de baixa no respectivo banco de dado (CNIS), vejamos... § 4º , da CLT , bem como proceder a comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social acerca do término contratual da autora com a ré, para fins de baixa no respectivo banco de dado (CNIS)

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Municipio de Amparo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0060 em 18/04/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Amparo

    A decisão regional parece violar os artigos 29 , § 4º , da CLT e 186 do Código Civil... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - Trt09

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0006 em 28/10/2021 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba

    Nesta toda o § 4º do Art. 29 da CLT , veda anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS... Nesse contexto, há de ser reconhecida a alegada violação dos artigos 29 , § 4º , da CLT e 159 do Código Civil Brasileiro de 1916, conforme alegado. Recurso de revista conhecido e provido."... A referência ao motivo ensejador da rescisão do contrato de emprego, além de se afigurar desabonadora de conduta da autora, conforme preconizado no artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT , se revela abusiva

    Adicional De Hora Extra • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT24 - Ação Anotação/Retenção da Ctps - Rorsum - contra Janine Pereira de Souza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0091 em 10/02/2024 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante

    A decisão regional parece violar os artigos 29 , § 4º , da CLT e 186 do Código Civil... O registro na Carteira de Trabalho, de que a anotação decorreu de ordem judicial constitui anotação desabonadora, vedada pelo art. 29 , § 4º , da CLT , pois submete o empregado a discriminação no mercado... TRABALHISTA em face de - EPP , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador à fina assinado, tempestivamente e com fulcro no art. 893 , II , art. 895 , I , da CLT

    Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Municipio de Amparo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0060 em 26/09/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Amparo

    A decisão regional parece violar os artigos 29 , § 4º , da CLT e 186 do Código Civil... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)

    Anotação Na Ctps • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Anotação na Ctps - Rot - contra Municipio de Amparo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0060 em 26/09/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Amparo

    A decisão regional parece violar os artigos 29 , § 4º , da CLT e 186 do Código Civil... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)... Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29 , caput e seu § 4º , da CLT (precedentes)

    Anotação Na Ctps • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela - Atsum - contra Magazine Torra Torra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0025 em 20/06/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    Trata-se de conduta abusiva e ilegal, já que contraria expressamente a disposição contida no artigo 29 , § 4º da CLT... Cabe frisar que, a anotação desabonadora é vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 29 , § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho , cujo dispositivo foi brutalmente malferido pela reclamada... morais em quantia, não inferior , a 10 (dez) vezes o salário contratual da autora...................................................................... c) Seja aplicada a multa prevista no § 5º do artigo 29

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT24 - Ação Anotação/Retenção da Ctps - Atsum - contra Janine Pereira de Souza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0091 em 10/02/2024 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante

    A decisão regional parece violar os artigos 29 , § 4º , da CLT e 186 do Código Civil... O registro na Carteira de Trabalho, de que a anotação decorreu de ordem judicial constitui anotação desabonadora, vedada pelo art. 29 , § 4º , da CLT , pois submete o empregado a discriminação no mercado... TRABALHISTA em face de - EPP , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador à fina assinado, tempestivamente e com fulcro no art. 893 , II , art. 895 , I , da CLT

    Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho