Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Benefício Previdenciário - Revisão da Vida toda - Inciso i e Ii do Art. 29 da Lei 8.213/91 - Procedimento Comum Cível
da Lei 8.213 /91, tendo em vista que essa resulta em cálculo mais favorável... É mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I e II do art. 29 da Lei 8.213 /91, conforme faz prova cálculo da RMI que segue anexo à inicial, ou seja, deve ser revisto o benefício mediante a revisão... Da aplicação da norma mais favorável ao segurado No caso concreto, a observância da norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 no cálculo do salário de benefício da segurada é mais