Art. 3 do Estatuto do Idoso em Peças Processuais

já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.741 /2003... DO DIREITO O Estatuto do Idoso , em seu artigo 3º , § 2º , introduzido pela Lei nº 13.466 /2017, estabelece que "aos maiores de 80 (oitenta) anos será garantida prioridade especial sobre os demais idosos... DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o deferimento da prioridade especial na tramitação do presente processo, nos termos do artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.741 /2003, alterado pela Lei

Altera os arts. 3o , 15 e 71 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o , 15 e 71 da Lei no 10.741... (NR) Art. 3o O art. 15 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: Ver tópico (72 documentos) "Art. 15... Ver tópico (63 documentos) Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: Ver tópico (49 documentos

Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 3º... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe

Prioridade de Jurisdição - Artigo 3 - da Lei 10.741 . Pedido Liminar - Artigo 300 do CPC... Diante do Todo Exposto; passo a requerer: Em Sede de Antecipação de Tutela: O cumprimento do artigo 3 da Lei 10.741 ; em hermenêutica sistêmica ao artigo 238 do CPC... Lei 10.741

Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 3o... Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o , 15 e 71 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das... No mesmo sentido, assim dispõe o artigo 71 do Estatuto do Idoso : Art. 71 do Estatuto do idoso : "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências

Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 3o... Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o , 15 e 71 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das... No mesmo sentido, assim dispõe o artigo 71 do Estatuto do Idoso : Art. 71 do Estatuto do idoso : "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências

Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (...) § 2º Dentre os idosos, é assegurada

Veja-se: Diante do problema sistêmico, o espólio pretende, tão somente - e com urgência que o caso requer - que seja dado andamento ao feito, nos termos do art. 3º , § 1º , I , da Lei 10741 /03 ( Estatuto do Idoso... § 1º , I , da Lei 10741 /03 ( Estatuto do Idoso ); e (ii) a urgente necessidade de tramitação do feito, requer a V... vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: Em novembro p.p este subscritor protocolou petição na qual requereu, "(...) considerando (i) o disposto no art. 3º

Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (...) § 2º Dentre os idosos, é assegurada

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANA URGENTE - Artigo 3º , parágrafo 2º da Lei 10.741 de 2003 AUTOS , qualificada nos autos, por intermédio... Prioridade especial na tramitação do presente, nos termos do artigo 3º parágrafo 2º da Lei 10.741 /2003; b. seja julgada totalmente procedente a presente ação para declarar à Autora a propriedade do imóvel