Art. 30, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Peças Processuais

Exigência esta prevista no Artigo 30 , § 8º da lei 8.666 /93... "Pois bem, como acima comprovado a exigência de metodologia de execução está disciplinada no artigo 30 , § 8º , da Lei n. 8.666 /93, que trata sobre a qualificação técnicas das licitantes proponentes... Assim reza o Parágrafo 8º do Artigo 30 , da lei 8.666 /93: "No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia

Por outro lado, convém anotar que o próprio TCM entendeu num primeiro momento serem descabidas e contrárias ao artigo 30 , §§ 5º , 8º e 9º da Lei n. 8666 /93 as exigências do edital aqui questionadas... No mais, ainda em sede de considerações preliminares , cumpre acentuar que o próprio TCM entendeu serem descabidas e contrárias ao artigo 30 , parágrafos 5º , 8º e 9º da Lei nº 8666 /93, as exigências... Assim, o que se denota é que a RÉ - depois de elaborar um Edital que contém exigências "descabidas e contrárias ao artigo 30 , parágrafos 5º , 8º e 9º da Lei nº 8666 /93", com "procedimento de julgamento

da lei 8.666 /93 6... Assim, há de ser rechaçado o argumento das autoras de que tal proceder ofende o artigo 30 , §§ 8º e 9º da lei 8.666 /93, pois a subdivisão de itens para a avaliação foi necessária face à amplitude do objeto... da lei 8.666 /93 13

§ 8º , da Lei nº 8.666 /93)... do art. 30 da lei 8.666 /93 "... /93

Conforme este próprio Magistrado consignou em sua fundamentação, temos que "a exigência de metodologia de execução está disciplinada no artigo 30 , § 8º , da Lei nº 8.666 /93, que trata sobre a qualificação... /93... /93

(artigos 30 , § 8º e 6º , V , da Lei nº. 8.666 /93) nas contratações de alta complexidade técnica... /93"... IV, da Lei nº. 8.666 /93 para manter a contratação emergencial, o que pode gerar inclusive a rejeição das contas do gestor municipal junto a corte de contas baiana (TCM/BA)

É a regra, na seara, conforme se infere, dentre tantos outros dispositivos, dos arts. 26 , parágrafo único , III , e 30 , § 8 o , da Lei n. 8.666 /93.