Art. 31 da Lei 8078/90 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra IA Inteligeñcia Imobiliaria e BLM Dois Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 23/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Bem como a Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , em seus artigos 6º , inciso VI , 30 , 31 . 37 , 38 e 51 inciso IV ; "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação... /90, artigos 6º , inciso VI , 30 , 31 . 37 , 38 e 51 inciso IV ; Pede deferimento... Ainda no artigo 31 do CDC , a oferta deve conter informações corretas claras e precisas

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJES - Ação Havan S.A., Mui Respeitosamente, à Vossa Senhoria - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Havan Lojas de Departamentos, Zurich Minas Brasil Seguros e Fresnomaq Industria de Maquinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0030 em 16/04/2024 • TJES · Comarca · LINHARES, ES

    A HAVAN S.A. reafirma o compromisso com os seus Cliente, reafirma sua conduta de rigoroso cumprimento das disposições da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor e o respeito a este Orgãos de Defesa... O inciso I , do artigo 13 , da Lei 8.078 /90, do Código de Defesa do Consumidor , trata que o comercian te só é responsável por reparação de danos em produtos com defeito de fabricação que venha a causar... A HAVAN cumpre, rigorosamente, a legislação pátria vigente, especialmente a Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , bem como, todas as determinações emanadas dos Orgãos Integrantes do Sistema

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra IA Inteligeñcia Imobiliaria e BLM Dois Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 22/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Bem como a Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , em seus artigos 6º , inciso VI , 30 , 31 . 37 , 38 e 51 inciso IV ; "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação... /90, artigos 6º , inciso VI , 30 , 31 . 37 , 38 e 51 inciso IV ; Pede deferimento... Ainda no artigo 31 do CDC , a oferta deve conter informações corretas claras e precisas

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 21/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Lei 8.078 /90 Art. 30... Lei 8.078 /90 Art. 57... Assessoria considerou textualmente que a autuação em análise se tratava apenas da hipótese de infração ao art. 31 , da Lei 8.078 /90

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    e 54 da lei 8.078 /90... e 54 da lei 8.078 /90 indevidamente tidos por malferidos pela recorrente... VIOLAÇÕES INEXISTENTES - ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA A despeito da ausência de prequestionamento dos artigos 4º , caput, 6º , II , III e IV , 31 , e 54 da lei 8.078 /90, não há dúvida alguma quanto à premente

    Seguro

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    e 54 da lei 8.078 /90... e 54 da lei 8.078 /90 indevidamente tidos por malferidos pela recorrente... VIOLAÇÕES INEXISTENTES - ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA A despeito da ausência de prequestionamento dos artigos 4º , caput, 6º , II , III e IV , 31 , e 54 da lei 8.078 /90, não há dúvida alguma quanto à premente

    Seguro

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Tokio Marine Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318 em 26/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    e 54 da lei 8.078 /90... e 54 da lei 8.078 /90 indevidamente tidos por malferidos pela recorrente... VIOLAÇÕES INEXISTENTES - ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA A despeito da ausência de prequestionamento dos artigos 4º , caput, 6º , II , III e IV , 31 , e 54 da lei 8.078 /90, não há dúvida alguma quanto à premente

    Direito Civil • Obrigações • Espécies De Contratos • Seguro

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    e 54 da lei 8.078 /90... e 54 da lei 8.078 /90 indevidamente tidos por malferidos pela recorrente... VIOLAÇÕES INEXISTENTES - ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA A despeito da ausência de prequestionamento dos artigos 4º , caput, 6º , II , III e IV , 31 , e 54 da lei 8.078 /90, não há dúvida alguma quanto à premente

    Seguro

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    e 54 da lei 8.078 /90... e 54 da lei 8.078 /90 indevidamente tidos por malferidos pela recorrente... VIOLAÇÕES INEXISTENTES - ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA A despeito da ausência de prequestionamento dos artigos 4º , caput, 6º , II , III e IV , 31 , e 54 da lei 8.078 /90, não há dúvida alguma quanto à premente

    Seguro

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Tokio Marine Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318 em 26/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    e 54 da lei 8.078 /90... e 54 da lei 8.078 /90 indevidamente tidos por malferidos pela recorrente... VIOLAÇÕES INEXISTENTES - ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA A despeito da ausência de prequestionamento dos artigos 4º , caput, 6º , II , III e IV , 31 , e 54 da lei 8.078 /90, não há dúvida alguma quanto à premente

    Direito Civil • Obrigações • Espécies De Contratos • Seguro