243 resultados
O art. 32 da Lei 8.935 /94 assim prevê: Art. 32... da Lei nº 8.935 /94... Embora conste no aditamento que a pena mais elevada em tese cabível ao caso é a perda de delegação, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.935 /94, é certo que, consoante fartamente demonstrado às fls. 80
da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça... emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias: (Incluído pela Lei nº 14.382 , de 2022) § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32
da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, serão encaminhados ao Conselho da Magistratura que proferirá decisão final sobre a questão... da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da atuação concorrente da Corregedoria-Geral de Justiça; IV - Processar e decidir dúvidas e consultas em matéria administrativa que verse sobre... qualidade de Juiz Corregedor Permanente, inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando, quando for o caso, as penas disciplinares previstas no artigo 32
Daí a inaplicabilidade dos artigos 1º , 3º , 4º , 14 , 15 , 20 , 21 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 e 48 , todos da Lei 8.935 /94... Portanto, não há qualquer ofensa aos artigos 1º , 3º , 4º , 14 , 15 , 20 , 21 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 e 48 , todos da Lei 8.935 /94... Tribunal de Justiça ao instituto da prescrição não ofendeu a Súmula 85 , nem tampouco aos artigos 1º , 3º , 4º , 14 , 15 , 20 , 21 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 e 48 , todos da Lei 8.935 /94
da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, serão encaminhados ao Conselho da Magistratura que proferirá decisão final sobre a questão... da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da atuação concorrente da Corregedoria-Geral de Justiça; IV - Processar e decidir dúvidas e consultas em matéria administrativa que verse sobre... qualidade de Juiz Corregedor Permanente, inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando, quando for o caso, as penas disciplinares previstas no artigo 32
inciso IV da Lei nº 8.935 /1994... possível através de ação judicial própria, constou da r. decisão que, em face do titular daquele Ofício Notarial de Londrina/PR, Sr. , foi aplicada pena de perda de delegação, consubstanciada no artigo 32... inciso IV da Lei nº 8.935 /1994), o que só reafirma a tese do requerido-apelante no sentido de que há FRAUDE no título de propriedade do imóvel, razão pela qual o Recurso de Apelação interposto deverá
da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça... emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias: (Incluído pela Lei nº 14.382 , de 2022) § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32
inciso IV da Lei nº 8.935 /1994... possível através de ação judicial própria, constou da r. decisão que, em face do titular daquele Ofício Notarial de Londrina/PR, Sr. , foi aplicada pena de perda de delegação, consubstanciada no artigo 32... inciso IV da Lei nº 8.935 /1994), o que só reafirma a tese do requerido-apelante no sentido de que há FRAUDE no título de propriedade do imóvel, razão pela qual o Recurso de Apelação interposto deverá
inciso IV da Lei nº 8.935 /1994... possível através de ação judicial própria, constou da r. decisão que, em face do titular daquele Ofício Notarial de Londrina/PR, Sr. , foi aplicada pena de perda de delegação, consubstanciada no artigo 32... responsável pelo reconhecimento de firma dos documentos que embasaram a transferência de propriedade do imóvel para a ora requerente-apelada , foi penalizado com o perdimento da delegação (artigo 32
da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça... emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias: (Incluído pela Lei nº 14.382 , de 2022) § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32