Art. 341 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJPR - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - de Souza & Souza Fundações Especiais e LIZ Campos Fundações Especiais EIRELI contra Claro Telecom Participacoes, Carlinhos Wibrantz EIRELI e Winckler e Kuntzer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.16.0001 em 24/08/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    341 , parágrafo único , CPC : Art. 341. (...)... 128 da LC 80 /1994, art. 186 , § 1º do CPC/2015 e art. 156 da LC 136/2011 do Paraná)... ARTIGO 341 , §ÚNICO, DO CPC/2015 . ADEMAIS, DEFENSORIA PÚBLICA QUE TÊM LIMITAÇÕES MATERIAIS NA REALIZAÇÃO DE CONTATO COM O RÉU REVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 14/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS NÃO IMPUGNADAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 341 DO CPC , IN VERBIS: "Art. 341... art. 374 , inciso III , do Código de Processo Civil , e o Requerido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 341 do CPC... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJMG - Ação Cancelamento de Protesto - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Massa Falida Habitare Construtora e Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.13.0024 em 06/06/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte 1» REQUISrrO; "tese Jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por Urgência decorrente... à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. 1.015 do CPC/2015 e ( REsp XXXXX/MT , Rei... Consoante cediço, a controvérsia acerca do caráter taxativo da norma do art. 1.015 do CPC/2015 foi resolvida pelo Colendo STJ, a partir de decisão proferida pelo rito dos recursos especiais repetitivos

    Cancelamento De Protesto • Tabelionato De Protestos De Títulos • Registros Públicos

  • Recurso - TRF01 - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - de Novo Pomar Produtos Alimenticios contra Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 27/06/2022 • TRF1

    1.015 , inciso I do CPC/2015 , interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, cujas razões seguem anexas... A defesa, genérica, não observa do art. 341 do CPC , e tampouco a regra do art. 434 do CPC , com a regular juntada dos documentos em que se busca aferir a verdade dos fatos... Cabimento/Adequação Recursal: Decisão agravada é de natureza interlocutória, recorrível, por meio de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO na forma do art. 1.015 , inciso I do CPC/2015 , por versar sobre tutela

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Sustação De Protesto • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Transporte Terrestre • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Protesto De Cda

  • Recurso - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco C6 Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 16/08/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE... REQUISITOS . 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Agravo de Instrumento - contra Associação Residencial Basel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 11/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Associação - Ação de Exigir Contas - de Associação dos Servidores da Saúde de Pariquera-Açu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0424 em 17/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pariquera-Açu da Comarca de Jacupiranga, SP

    Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015 , arts. 550 , § 5º , e 1.015 , II )... MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 1.015 , II ). (...) 3... 203 , §§ 2º e 3º , e art. 1.015 , inciso II , ambos do CPC/2015 Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - Interposição de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do

    Associação • Pessoas Jurídicas • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Domus Populi Empreendimentos e Construções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0428 em 05/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE... Admissão do Agravo com fundamento em tese recentemente fixada pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada

    Indenização Por Dano Material

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Telefonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 28/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    ART. 1.015 , I , DO CPC/15 . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1- Ação proposta em 29/01/2013... 1.015 , I , do CPC/15 . 5- Recurso especial conhecido e provido... O art. 537 , do CPC/2015 , trata especificamente desta multa e de sua disciplina processual, ao esclarecer logo em seu caput que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase

    Telefonia