Art. 386, Inc. Iv do Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

Acórdão negou vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41)... Assim, reitere-se, houve negativa de vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41)... Assim, houve negativa de vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41). Eis a exposição do fato

incisos III , IV , V , VII do CPP , ou seja melhor juízo, pela a Desclassificação da denuncia foi baseada exclusivamente no inquérito Policial... Portanto, pugna-se pela Absolvição nos termos do artigo 386 , III , IV , V , VII do CPP, ou NULIDADE PROCESSUAL, nos termos do artigo 564 , incisos III , b crime que deixa vestígio é necessário PERICIA... 678 /92, artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal e artigo 41 , do Código de Processo Penal , quais sejam as provas, as PERICIAS que NÃO foi juntada aosautos, a denuncia deveria ter sido rejeitado

de ter praticado perturbação de sossego alheio, na forma no inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal... Caso ainda assim a denúncia seja recebida, deve o réu ser absolvido pelo fato acima alegado, conforme versa o inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal o qual dispõe: ART. 386. III... pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Requerido foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de perturbação de sossego alheio - art. 42 , do Decreto Lei 3.688 /41

Em razão do exposto, não há como se impor o decreto condenatório, sendo impositiva a absolvição (art. 386 , IV , VI , do CPP ), em virtude da observância do princípio do " in dubio pro reo "... Conclui-se que a absolvição da acusada nos termos do 386 , IV e VI do Código de Processo Penal é medida JUSTA, visto não existirem provas suficientes e robustas para a condenação... Por primeiro, registre-se que a denúncia deve atender ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: "Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas

IV , VII , CPP... IV , VII do CPP... E já que o decreto condenatório exige certeza, não podendo haver dúvida quanto à conduta do acusado, a absolvição aqui se impõe como medida de justiça e conforme preceitua o art. 386 , IV , VII , CPP

Diante disso, foi processado nas penas do 50, § 3º, alínea a do Decreto-lei n. 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais )... Assim, em razão da insuficiência de provas para permitir a condenação do Acusado, é de rigor a sua absolvição nos termos do artigo 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal , como medida de Justiça... 3) DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja o Apelante ABSOLVIDO, nos termos do artigo 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal ; Na remota possibilidade

Desse modo data vênia, não foram observados os termos dos artigo 8º , 2, b, do Decreto 678 /92, artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal e artigo 41 , do Código de Processo Penal , qual seja as... Portanto, pugna-se pela Absolvição nos termos do artigo 386 , III , IV , V , VII do CPP , ou NULIDADE PROCESSUAL, nos termos do artigo 564 , incisos III , b crime que deixa vestígio é necessário PERICIA... No caso concreto o Acusado foi indiciado injustamente, pois as provas não são robustas, nesse compasso, pugna-se para Absolver e nos termos do artigo 386 , III , IV , V , VII do Código de Processo Penal

IV e V do CPP (fls. 115/118)... III - DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL RELATIVA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL E ART. 386 , IV e V do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade"... Diante ao exposto, a absolvição nos moldes do art. 386 , IV e V do CPP é medida de justiça, pois hipoteticamente, a visita poderia agir de má fé para impactar negativamente a execução penal do Recorrente

Em razão do exposto, não há como se impor o decreto condenatório, sendo impositiva a absolvição (art. 386 , IV , VI , do CPP ), em virtude da observância do princípio do " in dubio pro reo "... Conclui-se que a absolvição dos acusadosnos termos do 386 , IV e VI do Código de Processo Penal é medida JUSTA, visto não existirem provas suficientes e robustas para a condenação... Por primeiro, registre-se que a denúncia deve atender ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: "Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas

Acórdão negou vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41)... Assim, houve negativa de vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41) . Eis a exposição do fato... Dessa forma, resta cabalmente comprovado que não houve observância às regras previstas no artigo 386 , incisos IV , V e VII , do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41)