Art. 4, Inc. Viii Lei da Reforma Bancária em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT02 - Ação Financeiras/Equiparação Bancário - Rot - de Net+Phone Telecomunicacoes e Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0608 em 07/08/2023 • TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    /64, art. 17 finaciário, Lei 4595 /64, art. 4º , VI e VIII 36... /64, art. 4a , incisos VI e VIII . 27... Relator , autos, 1001343- 19.2017.5.02.0719, art. 4º , Incisos VI e VIII , da Lei nº 4.595 /64, ficou comprovado nos autos que a primeira reclamada, GETNET efetuava a Antecipação de Recebíveis , matéria

    Financeiras/equiparação Bancário • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista em Epígrafe, e que a 6A Parcela do Acordo tinha Vencimento até o Dia 28/02/22 (Segunda-Feira de Carnaval), mas que a Reclamada - Ap - contra Latam Airlines Group, GOL Linhas Aereas Inteligentes e AIR Catering Fornecimento de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0313 em 14/12/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos

    no art. 4º , inciso VIII , da mencionada Lei, Resolveu:... o disposto no art. 4º , inciso VIII , da mencionada lei, que atribui àquele Conselho competência exclusiva e inconcorrente para disciplinar o horário de funcionamento das instituições integrantes do Sistema... O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2002, tendo em vista

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Periculosidade • Outras Hipóteses De Estabilidade • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT02 - Ação Financeiras/Equiparação Bancário - Atord - contra Redecard e Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0077 em 08/06/2022 • TRT2 · 77ª Vara do Trabalho de São Paulo

    art. 4a , incisos VI e VIII . 30... Relator , autos, XXXXX-19.2017.5.02.0719 , art. 4º , Incisos VI e VIII , da Lei nº 4.595 /64, ficou comprovado nos autos que a primeira reclamada, GETNET efetuava a Antecipação de Recebíveis , matéria... Situação jurídica: enquadramento na condição de bancário, ou financiário. conteúdo decisório: caracteriza atividade de bancário, ou financiário, Lei 4595 /64, art. 4º , VI e VIII . ii) Acordão Paradigma

    Financeiras/equiparação Bancário • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo 15 Minutos Mulher • Intervalo Intrajornada

  • Recurso - TRT02 - Ação Financeiras/Equiparação Bancário - Rot - de Itau Unibanco contra Redecard

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0077 em 08/06/2022 • TRT2 · 77ª Vara do Trabalho de São Paulo

    art. 4a , incisos VI e VIII . 30... Relator , autos, XXXXX-19.2017.5.02.0719 , art. 4º , Incisos VI e VIII , da Lei nº 4.595 /64, ficou comprovado nos autos que a primeira reclamada, GETNET efetuava a Antecipação de Recebíveis , matéria... Situação jurídica: enquadramento na condição de bancário, ou financiário. conteúdo decisório: caracteriza atividade de bancário, ou financiário, Lei 4595 /64, art. 4º , VI e VIII . ii) Acordão Paradigma

    Financeiras/equiparação Bancário • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo 15 Minutos Mulher • Intervalo Intrajornada

  • Recurso - TJPA - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil contra A. R. Santis Construcoes EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0136 em 03/04/2023 • TJPA · Comarca · CANAA DOS CARAJAS, PA

    em 04.12.85, tendo em vista o disposto no artigo 4º , incisos VI , VII , VIII e IX , da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728 , de 14.07.65, RESOLVEU: I - Ressalvado o disposto no item III, as... Assim, a cobrança dos juros encontra respaldo não só nos contratos ("pacta sunt servanda"), mas igualmente na Lei nº 4.595 /64 que, em seu artigo 4º , inciso IV , atribui ao Conselho Monetário Nacional... Dispõe a Resolução nº 1.064 do Banco Central do Brasil: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595 , de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Pedido de Providências - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.9000 em 09/09/2019 • TJAM

    Com efeito, a Lei nº 4.595 , de 1964, em seu art. 4º , incisos VIII e IX , estabelece: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: [... No caso dos autos, em particular, ao afastar a sua aplicação, a Turma de Uniformização negou vigência ao disposto no art. 4º , incisos VIII e IX , da Lei nº 4.595 , de 1964, que reserva competência ao... Elas preenchem normas em branco contidas como meros programas nos diversos incisos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 4595 , de 1964. 16

    Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.9000 em 09/09/2019 • TJAM

    Naquilo que diz respeito especificamente ao presente Recurso Extraordinário, os embargos de declaração apontaram omissões relativas à incidência (a) do art. 4º º, incisos VIII e IX da Lei nº 4.595 5, de... Com efeito, a Lei nº 4.595 , de 1964, em seu art. 4º , incisos VIII e IX , estabelece: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: [... No caso dos autos, em particular, ao afastar a sua aplicação, a Turma de Uniformização negou vigência ao disposto no art. 4º , incisos VIII e IX , da Lei nº 4.595 , de 1964, que reserva competência ao

    Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Pedido de Providências - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.9000 em 09/09/2019 • TJAM

    Naquilo que diz respeito especificamente ao presente Recurso Extraordinário, os embargos de declaração apontaram omissões relativas à incidência (a) do art. 4º º, incisos VIII e IX da Lei nº 4.595 5, de... Com efeito, a Lei nº 4.595 , de 1964, em seu art. 4º , incisos VIII e IX , estabelece: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: [... No caso dos autos, em particular, ao afastar a sua aplicação, a Turma de Uniformização negou vigência ao disposto no art. 4º , incisos VIII e IX , da Lei nº 4.595 , de 1964, que reserva competência ao

    Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.9000 em 09/09/2019 • TJAM

    Naquilo que diz respeito especificamente ao presente Recurso Extraordinário, os embargos de declaração apontaram omissões relativas à incidência (a) do art. 4º º, incisos VIII e IX da Lei nº 4.595 5, de... Com efeito, a Lei nº 4.595 , de 1964, em seu art. 4º , incisos VIII e IX , estabelece: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: [... No caso dos autos, em particular, ao afastar a sua aplicação, a Turma de Uniformização negou vigência ao disposto no art. 4º , incisos VIII e IX , da Lei nº 4.595 , de 1964, que reserva competência ao

    Indenização Por Dano Material

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 06/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    /64 - art. 4º , VIII )... VIII e 10 , VIII , todos da Lei 4.595 /64... Além da questão constitucional, salta aos olhos um flagrante choque entre a Lei Municipal e os artigos 4º , inciso VIII , e 10º , inciso IX , da Lei Federal n. 4.595 /64

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho