Art. 40, § 10, Inc. I, "b" da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04 em Peças Processuais

nos termos do art. 1°, da Lei n° 10.147/00, verbis : " ARTIGO 1° - A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para... o cálculo do imposto. 10... Nesse contexto, frise-se que o presente recurso se baseia na alínea "a" do inc. III, do art. 105, da Constituição Federal

zero da Contribuição ao Programa de Integração Social (" PIS ") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (" COFINS ") incidentes sobre receitas financeiras; e (ii) garantido o direito... Ao instituir tal prerrogativa, o art. 27 da Lei 10.865/04 promoveu delegação inconstitucional, em patente afronta aos art. 150, da Constituição Federal (" CF "); (ii) A Contribuição ao PIS e a COFINS não... Decreto n° 8426/15 também é ilegal por extrapolar os mandamentos contidos no próprio art. 27 da Lei n° 10.865/04. 46 O § 2°, do artigo 27, da Lei n° 10.865/04 determina que o Poder Executivo poderá reduzir

zero da Contribuição ao Programa de Integração Social (" PIS ") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (" COFINS ") incidentes sobre receitas financeiras; e (ii) garantido o direito... Ao instituir tal prerrogativa, o art. 27 da Lei 10.865/04 promoveu delegação inconstitucional, em patente afronta aos art. 150, da Constituição Federal (" CF "); (ii) A Contribuição ao PIS e a COFINS não... Decreto n° 8426/15 também é ilegal por extrapolar os mandamentos contidos no próprio art. 27 da Lei n° 10.865/04. 46 O § 2°, do artigo 27, da Lei n° 10.865/04 determina que o Poder Executivo poderá reduzir

e 195, IV, ambos da Constituição Federal -, passou a dispor: Art. 1° Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na... e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição... nova redação ao art. 8o, § 21, da Lei n. 10.865/04

e 195, IV, ambos da Constituição Federal -, passou a dispor: Art. 1° Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na... e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição... nova redação ao art. 8o, § 21, da Lei n. 10.865/04

ao PIS/COFINS sobre a Importação : "Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade... 2°, que assim dispõem: Art. 1° Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração... I, II, IV e V. expressamente indicam a necessidade de lei para o exercício da competência normativa de contribuições sociais 2

para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras... 27, caput e §2°, da Lei n° 10.865/04, art. 11, III, "c" da LC n° 95/98, arts. 14, III, "c" do Decreto n° 9.191/17, e o princípio da não cumulatividade; g) o art. 63, inc... 10 Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas

da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o 4 § 3° Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras... 1° Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... Tal como pontuado na decisão que indeferiu a liminar, o cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência da Contribuição ao Programa de Integração Social

centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição... 27, caput e §2°, da Lei n° 10.865/04, art. 11, III, "c" da LC n° 95/98, arts. 14, III, "c" do Decreto n° 9.191/17, e o princípio da não cumulatividade; g) O art. 63, inc... (grifamos) 40

para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras... concedida pelo art. 27 da Lei n° 10.865/04, zerara as alíquotas desses tributos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país... Decreto n° 5.442/05: "Art. 1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras