Art. 40 da Lei 8213/91 em Peças Processuais

benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (31.12.2017) e abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40 ), e abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40 )... /91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" Artigo 86 , § 2º da Lei nº 8213 /91: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença... /91. 3

Isso, porque houve omissão ao julgar a ação, na medida em que não houve condenação do Embargado ao pagamento do abono anual do artigo 40 da Lei 8.213 /91, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de... Requereu a condenação do Embargado ao pagamento do auxílio-acidente e do abono anual do artigo 40 da Lei 8.213 /91, todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário... da Lei 8.213 /91, todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, 16/10/2017 ou, alternativamente, da data da citação, corrigidos monetariamente e acrescidos

Lei 8213 /91, acrescido do abono anual, artigo 40 , Lei 8213 /91, e verba honorária sucumbêncial de 20% , sobre o valor atualizado da condenação, artigo 85 , §, 3º , I , CPC/15 , valores corrigidos... Com efeito, determina o artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91: " Art. 86 : O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... requer a procedência da ação, condenando o Instituto Réu ao pagamento do auxílio-acidente 50%, a partir do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença acidentário, DCB22/03/2020 , fls. 40

Lei 8213 /91, acrescido do abono anual, artigo 40 , Lei 8213 /91, e verba honorária sucumbêncial de 20% , sobre o valor atualizado da condenação, artigo 85 , §, 3º , I , CPC/15 , valores corrigidos... Com efeito, determina o artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91: " Art. 86 : O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... requer a procedência da ação, condenando o Instituto Réu ao pagamento do auxílio-acidente 50%, a partir do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença acidentário, DCB22/03/2020 , fls. 40

Lei 8213 /91, acrescido do abono anual, artigo 40 , Lei 8213 /91, e verba honorária sucumbêncial de 20% , sobre o valor atualizado da condenação, artigo 85 , §, 3º , I , CPC/15 , valores corrigidos... Com efeito, determina o artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91: " Art. 86 : O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... requer a procedência da ação, condenando o Instituto Réu ao pagamento do auxílio-acidente 50%, a partir do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença acidentário, DCB22/03/2020 , fls. 40

Artigo 40 da Lei 8.213 /91. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Revisão administrativa. Legalidade do procedimento previsto no artigo 101 da Lei 8.213 /91, alterada pela Lei 14.441 /2022... Artigo 40 da Lei 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... Artigo 40 da Lei 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960 /09

e parágrafo único, todos da Lei 8.213 /91... e parágrafo único, todos da Lei 8.213 /91... O benefício pleiteado pelo Embargante, em sua prefacial, conforme Art. 61 e 62 da Lei 8.213 /91: Art. 61

a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença e abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40 ), e abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40 ), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores... julgou PROCEDENTE a ação proposta, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a concessão à parte autora de benefício acidentário, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei nº 8.213... /91 (com as alterações decorrentes da Lei nº 9.528 /97), para condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício

e parágrafo único, todos da Lei 8.213 /91... e parágrafo único, todos da Lei 8.213 /91... O benefício pleiteado pelo Embargante, em sua prefacial, conforme Art. 61 e 62 da Lei 8.213 /91: Art. 61

Lei 8213 /91, acrescido do abono anual, artigo 40 , Lei 8213 /91, e verba honorária sucumbêncial de 20% , sobre o valor atualizado da condenação, artigo 85 , §, 3º , I , CPC/15 , valores corrigidos... Com efeito, determina o artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91: " Art. 86 : O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... requer a procedência da ação, condenando o Instituto Réu ao pagamento do auxílio-acidente 50%, a partir do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença acidentário, DCB22/03/2020 , fls. 40