Art. 43, § 4 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 em Peças Processuais

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Da admissibilidade do recurso especial quanto à ofensa ao art. 6º da Lei n.º 4.320 /64 32... /64 - negritou-se); e (iii) a não inserção dessas receitas e despesas na respectiva lei orçamentária, como prevê o art. 6º da Lei n.º 4.320 /64. 40... /64. 2

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De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320 /64, pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, adicionando a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu... Assim considerando, em momento algum podemos interpretar o comando normativo tratado pelo art. 37 da Lei nº 4.320 /64 em desarmonia com o princípio da obrigatoriedade licitatória, prevista no art. 37... Ademais, a Lei nº 4.320 /64 afirma que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, dentre outros aspectos, os comprovantes da entrega de material ou da prestação

Lei 4.320 /64 Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação... /64: (...)... A Lei nº 4.320 /1964, em seu art. 64 , define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga

/64... /64: "Art. 34... /64: "Art. 58

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