Art. 45, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Peças Processuais

Assim, a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.212 /91. 5... ART. 45 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. PRECEDENTES. 1... MÉRITO Disciplinava o art. 45 , e parágrafos, da Lei n.º 8.212 /91: Art. 45

II - No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período... de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta... E levando em consideração que a incidência de juros de mora e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, surgiu apenas com a edição da MP n.º 1.523 /96, de 12/11/1996, convertida na Lei

§§ 1º e 2º , da Lei nº 8.212 /91... ART. 45 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. PRECEDENTES. 1... Assim vejamos: Disciplinava o art. 45 , e parágrafos, da Lei n.º 8.212 /91: Art. 45

§§ 1º e 2º , da Lei nº 8.212 /91... ART. 45 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. PRECEDENTES. 1... Assim vejamos: Disciplinava o art. 45 , e parágrafos, da Lei n.º 8.212 /91: Art. 45

Assim, a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.212 /91. 5... ART. 45 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. PRECEDENTES. 1... MÉRITO Disciplinava o art. 45 , e parágrafos, da Lei n.º 8.212 /91: Art. 45

O art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45... ARTIGO 45 , § 4º , DA LEI 8.212 /91. DESCABIMENTO... ART. 45 , §§ 4º E 6º , DA LEI 8.212 /91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. 1

O art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45... ARTIGO 45 , § 4º , DA LEI 8.212 /91. DESCABIMENTO... ART. 45 , §§ 4º E 6º , DA LEI 8.212 /91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. 1

§§ 1º , 2º e 4º , da Lei nº 8.212 /91... ART. 45 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91... Assim, a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 8.212 /91, como de fato foi

I - No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a... Isso porque, a previsão de incidência de juros e multa teve início com a Medida Provisória nº 1.523 /96, convertida posteriormente na Lei nº 9.528 /97, que incluiu no § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212 /91... Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que somente a partir da edição da MP nº 1.523 /96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei nº 8.212 /91, é que se tornou exigível a

ART. 45 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. PRECEDENTES. 1... Assim vejam os: Disciplinava o art. 45 , e parágrafos, da Lei n.º 8.212 / 91: Disciplina o art. 45 , e parágrafos, da Lei n.º 8.212 /91: "Art. 45... Assim , a indenização deve ser calculada na form a prevista pelo art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.212 / 91. Nesse sentido tam bém aponta a Jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO